O regime jurídico de contratação pública : o caso da Guiné-Bissau

Um dos aspetos mais importantes da contratação pública é garantir segurança e estabilidade jurídica na operação governativa, isto é, se pensarmos os contratos públicos numa lógica de maximização da utilidade dos recursos públicos. Mas o objetivo deste nosso trabalho em concreto, visa efetuar uma pequena análise e reflexão, sobre modo de contratação pública do atual código dos contratos públicos Bissau guineense (Lei Nº 20/2012 de 20 de agosto), bem como fazer pequenas reflexões ou seja, considerações sobre as Diretivas comunitárias, relativamente aos procedimentos de adjudicação, da execução e de regulamento dos contratos públicos e das delegações de serviços públicos na União Económica e Monetária Oeste Africana (UEMOA), adotadas no quadro da nossa integração nesse espaço, que por força da sua adoção, obrigaram profunda reforma de sistemas de adjudicação dos contratos públicos e da boa gestão dos assuntos públicos no nosso país. Aliás, importa realçar que, o foco da nossa investigação é estudar o atual Código dos Contratos Públicos. Pelo que, seria importante levantar questões nomeadamente: como são regulados os contratos públicos no nosso Código, em que base se assenta os seus procedimentos, bem como os princípios contratuais que neles existem? Ora, para uma maior abordagem e fortalecimento do nosso tema, recorremos às legislações, doutrinas e jurisprudências relevantes sobre a matéria em causa, que julgamos ser útil para melhor enquadramento do nosso tema. Mas, com base nisso, e de acordo com as reflexões encetadas ao longo do nosso trabalho, concluímos que o atual Código de contratos Públicos, é marcado pelas insuficiências de normas procedimentais para uma boa contratação pública, assim como de numerosas lacunas, no que concerne à concretização de algumas figuras, sem falar ainda de clara contradição na sua arrumação e sistematização. Dai que, seria de todo fundamental, uma maior reorganização, ou seja, sistematização do mesmo, bem como adotá-lo de maior rigor e inovação em certos aspetos dos procedimentos concursais.One of the most important aspects of public procurement is to ensure legal certainty and stability in the government operation, that is, if we consider public contracts in a logic of maximizing the usefulness of public resources. Our objective in this work is to carry out a small analysis and reflection on public procurement in the current Bissau Guinean public contacts code (Law No. 20/2012 of August 20), as well as to make brief comments on the Community Directives, in the part that concerns to the adjudication procedures, the enforcement, the public contracts rules and public service delegations in the West African Economic and Monetary Union (WAEMU), which were adopted as part of our integration in that area, which led to the overhaul of the public contract and good management of public affairs in our country. Therefore, it should be noted that our research is focused on studying the current Public Contracts Code. Hence, in our opinion, the following questions arise: how are public contracts regulated in our Code, and on what basis, procedures, and principles the contractual relations are based? Accordingly to that, and in order to better approach and strengthen our subject, we have resorted to relevant legislation, doctrine and jurisprudence on the subject matter. On the basis of this, and in accordance with the reflections that we have made in the course of our work, we conclude that the current Code is marked by shortcomings in procedural rules for public procurement, as well as numerous shortcomings in the implementation of some figures, this, not to mention the patent contradiction in the systematization it presents. Therefore, it requires a greater organization, systematization as well as the rigor and innovation in certain aspects of the tender procedures