Da indemnização por prestação de garantia indevida no âmbito do processo de execução fiscal

A presente dissertação tem por finalidade analisar o regime jurídico atinente à indemnização por prestação de garantia indevida no âmbito do processo de execução fiscal, à luz do ordenamento jurídico português. Numa primeira parte (Parte I), iremos demonstrar que, devido à importância que as receitas fiscais assumem no financiamento do Estado, a suspensão do processo de execução fiscal é condicionada à verificação de determinados requisitos. Um desses requisitos assenta na necessidade de prestar garantia, dado que, para que se suspenda a sua cobrança coerciva, a dívida tributária tem de ser assegurada. Uma vez verificado que a garantia dada com o propósito de suspender o processo de execução fiscal era indevida, o contribuinte adquire o direito a uma indemnização. Na segunda parte (Parte II), iremos analisar este direito indemnizatório específico através da apresentação do seu regime jurídico. O nosso estudo visa, primordialmente, escrutinar o artigo 53.º da Lei Geral Tributária e o artigo 171.º do Código de Procedimento e Processo Tributário. Por um lado, a indemnização por prestação de garantia indevida pode ser requerida no próprio processo em que se discuta a legalidade do ato de liquidação ou da cobrança coerciva. Por outro lado, esta indemnização específica pode ser requerida autonomamente. Tendo esta ideia sempre presente, procuraremos dar a nossa opinião sobre a forma de requerer esta indemnização, uma vez que o regime legal pode dar azo a dúvidas acerca da oportunidade de exercício deste direito inequívoco do mesmo. O direito a obter uma indemnização por prestação de garantia indevida é assegurado pela própria Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 22.º. Com efeito, ubi ius ibi remedium. De um modo geral, o nosso trabalho destaca algumas questões que com frequência são colocadas nos nossos tribunais sempre que está em causa a efetivação deste direito indemnizatório. Ficando provado, pelo menos, que não há uma interpretação unânime sobre diversos aspetos deste regime legal.This dissertation has the purpose to analyse the right to compensation for providing an unjustified guarantee within the scope of the tax enforcement proceedings, in the light of the Portuguese legal system. In Part I, we will demonstrate that, due to the importance that tax revenue acquires to State’s financing needs, the suspension of tax enforcement proceedings is conditioned by some requirements. One of these requirements relies on the need to provide a guarantee, such that, in order to suspend its enforcement, the payment of the tax debt must be assured. Once proven that the guarantee given for the purposes of suspending the tax enforcement proceedings was unjustified, the taxpayer acquires the right to compensation. In Part II, we will analyse this specific right to compensation by presenting its legal regime. Our study aims to scrutinize the Article 53 of the General Tax Law (Lei Geral Tributária) and Article 171 of the Code of Administrative and Judicial Tax Procedure (Código de Procedimento e de Processo Tributário). On one hand, the request for compensation for unjustified guarantee might be presented in addition to the claim concerning tax assessment or tax collection. On the other hand, the request for this specific compensation can be presented autonomously. With that in mind, we will give our opinion about how the taxpayer should apply for compensation, as the legal regime could give rise to justifiable doubts concerning the opportunity to exercise this unquestionable right. The right to compensation for providing an unjustified guarantee is recognised by the Constitution of the Portuguese Republic, in its Article 22. Therefore, ubi ius ibi remedium. All in all, our study outlines some questions which are commonly discussed in courts in respect of this specific right to compensation. Thus, proving that, at least, there is not an unanimous interpretation about many aspects of this legal regime