A >>força normativa do facto no direito do urbanismo português

Subordinada ao tema “A força normativa do facto no Direito do Urbanismo português”, a presente dissertação visa analisar o atual quadro das invalidades do Direito do Urbanismo português. Considerando que a nulidade é o vício regra, pretende-se descortinar o porquê desta solução legal, e averiguar se se trata da solução que melhor protege os princípios jurídicos da proporcionalidade, proteção da confiança, igualdade e legalidade. Partindo da tese que o Direito serve para regular o facto e não pode ignorar a factualidade prática, começa por perceber de que forma o Direito Privado, designadamente os Direitos Reais, tratam das disfunções entre a realidade prática e o Direito, e que princípios invocam para reconhecer que a certeza e a segurança jurídica se sobrepõem à justiça em sentido estrito – à conformidade da realidade com a lei. Partindo, portanto, da força normativa que o facto tem – e que é reconhecida há centenas de anos – na dominialidade privada, tentaremos com a presente aplicar os mesmos princípios ao Direito do Urbanismo. Para tal, primeiro será posto à prova o regime de invalidades do Direito Administrativo e, os especiais princípios que são tutelados por este tronco do Direito. Considerando as relevantes restrições impostas pelo princípio da legalidade, tentaremos perceber se o facto tem – e pode ter – a mesma força normativa no Direito Público que tem no Direito Privado. Mas como o Direito do Urbanismo é um ramo especial de Direito Administrativo, não nos esqueceremos que a sua substantividade própria impõe por soluções legais que poderão ser distintas – pelo que descortinaremos os princípios e exceções ao regime de invalidades do Direito Administrativo. Concluímos, por fim, que o princípio de quod nullum est, nullum producit effectum está longe da realidade fáctica do Direito do Urbanismo. E que a lei, ao longo dos tempos, tem vindo a reconhecer e a adaptar-se a essa força normativa que o facto possui, bem como às expetativas jurídicas que visa proteger. Contudo, esses esforços estão longe de ser suficientes. Pelo que a presente dissertação advogava por uma reforma no sistema de invalidades do Direito do Urbanismo.Entitled “A força normativa do facto no Direito do Urbanismo português”, this present dissertation aims to analyze the present state of the grounds of nullity and annulability in the Urban Law. Considering the fact that nullity is nowadays the most employed antidote to an illegal behavior in the Urban Law, we intent to unveil the reason for this legal solution. And also to investigate whether it is the solution that best protects the principles of proportionality, natural justice and fairness, protection of trust, equality and legality. Based on the thesis that the law serves to regulate the fact and cannot ignore reality, it will begin by perceiving how Private Law, namely Property Law, deals with the dysfunctions between reality and the law, and which principles invokes to recognize that certainty should overlap justice in the strict sense. Therefore, based on the normative force that reality has - and that has been recognized for hundreds of years - in private domination, we will try to apply the same principles to the Urban Law. For this purpose, we will put the system of invalidities of the Administrative Law to the test and the special principles that are protected by this branch of Law. Considering the relevant restrictions imposed by the principle of legality, we will try to understand if the fact has - and should have - the same normative force in Public Law that has in the Private Law. But since the Urban Law is a special branch of Administrative Law, we will not forget that its own substantiality may impose different legal solutions. So, we will disclose the different principles and the exceptions to the regime of Administrative Law invalidities, in the Urban Law. We finally conclude, that the principle of quod nullum est, nullum producit effectum is far from the reality of the Urban Law. And that the law, over time, has come to recognize and adapt to the reality and recognize the legitimate expectations that it seeks to protect. However, it is far from enough. So the present dissertation advocates for a reform in the system of invalidities of the Urban Law