A pena relativamente indeterminada : uma análise à luz dos princípios constitucionais

A presente dissertação, realizada no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade em Direito Penal, destina-se à obtenção do grau de Mestre, tendo como destino a sua apresentação à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Com este trabalho, que irá incidir sobre o instituto da Pena Relativamente Indeterminada, figura muito controversa ainda nos dias de hoje, pretende-se realizar uma análise dogmática da mesma, ao mesmo tempo em que se procura pô-la à prova em termos práticos. Este único tipo de pena, criado com o objetivo de responder às ameaças de sujeitos com uma suposta delinquência por tendência, tem merecido, ao longo das últimas décadas, várias correntes de rejeição ou admissão a nível internacional, tendo permanecido na ordem jurídica portuguesa sem fortes movimentos contestatórios, devido à sua fundamentação como representativo das finalidades de prevenção especial das penas. Contudo, a questão que nos mais parece ter relevância na sua análise prende-se com o seu propósito (res)socializador que, como já referido, lhe serve de máximo fundamento. O cerne da questão parece-nos ser assim o de saber se a pena relativamente indeterminada consegue, de facto e na verdade, alcançar tais propósitos, ou se antes serve apenas, na prática, como uma ferramenta de tutela preventiva destes mesmos indivíduos, acabando por ir conta princípios constitucionais.The present dissertation carried out within the scope of the Master's Degree in Law and Legal Practice, specializing in Criminal Law, is aimed at obtaining the Master's degree, with the purpose of presenting it to the Faculty of Law of the University of Lisbon. With this work, which will focus on the institute of the Relatively Undetermined Penalty (Pena Relativamente Indeterminada), a very controversial figure still today, it is intended to execute a dogmatic analysis on it while, at the same time, attempting to test it in practical terms. This unique type of penalty, created with the aim of responding to the threats of subjects with a supposed tendency toward delinquency has deserved, over the last decades, several currents of rejection or admission at an international level, having remained in the Portuguese legal system without strong contestatory movements due to its grounding as representative of the purposes of special prevention of sentences. However, the question which seems most relevant to us in its analysis concerns its (re)socializing purpose which, as already mentioned, serves as its ultimate foundation. It seems to us that the heart of the matter is whether the Relatively Undetermined Penalty (Pena Relativamente Indeterminada) can, in fact and truthfully, achieve such purposes or whether it serves only, in practice, as a tool of preventive protection of these same individuals, which would eventually go against the constitutional principles