A arbitragem no âmbito das sociedades comerciais

Sob a epígrafe “Arbitragem no âmbito das Sociedades Comerciais”, a presente dissertação visa abordar a questão de saber se a arbitragem, no Direito português, é, ou não, um meio adequado para resolver o que a doutrina chama de “litígios intrassocietários”. Entende-se por litígios intrassocietários aqueles que, i) abrangem os litígios entre os sócios e a sociedade, ii) os litígios entre a sociedade e os membros dos órgãos sociais, e iii) os litígios entre sócios, relacionados com o exercício de direitos sociais. Sucede que, face às vantagens que a arbitragem, em geral, apresenta e na ausência de um regime legal que reconheça a possibilidade de submeter a arbitragem os litígios intrassocietários, iremos cuidar, ao longo desta dissertação, dos problemas e dificuldades que importa solucionar, para que a arbitragem se traduza num meio eficaz na resolução deste tipo de litígios. Iniciamos a nossa dissertação como estudo da arbitrabilidade, nomeadamente, através da análise dos vários critérios, utilizados a nível internacional, para aferir da arbitrabilidade de litígios societários. Chegados à conclusão sobre a arbitrabilidade destes litígios, sobretudo pela posição assumida pela atual Lei da Arbitragem Voluntária, analisaremos, em seguida, a convenção de arbitragem, mais concretamente, a vinculação e eficácia da cláusula compromissória inserida nos estatutos de uma sociedade quanto aos sócios, quanto aos membros de órgãos sociais, e à própria sociedade, bem como os requisitos necessários para que a cláusula compromissória estatutária seja válida. De seguida, trataremos a problemática associada à constituição do tribunal arbitral, especialmente, quanto aos problemas específicos que a nomeação dos árbitros pode suscitar em arbitragens com pluralidades de partes. Por fim, é, ainda, abordada a possibilidade de intervenção de terceiros no processo arbitral e as soluções para garantir que todos os eventuais afetados pela decisão arbitral tenham a possibilidade de participar no processo, garantido, dessa forma que, à sentença arbitral, seja atribuída eficácia alargada do caso julgado, não esquecendo, ainda, os problemas que podem ser suscitados, por exemplo, no que concerne à publicidade com o processo, apresentando as soluções possíveis para tentar ultrapassar essas dificuldades.the theme “Arbitration in Corporations”, the current thesis aims to address the issue of knowing whether, under the Portuguese Law, arbitration is a suitable mean to solve what legal academics call “intracorporation litigation”. Intracorporation litigation encompasses i) the disputes between partners and the corporation, ii) the disputes between the corporation and its governing bodies, and iii) the disputes between partners, related to the exercise of corporate rights. Considering the advantages that arbitration, in general, presents and in the absence of a legal system that recognizes the possibility of submitting intracorporation disputes to arbitration, throughout this thesis we will address the problems and difficulties that need to be solved, in order for arbitration to become an effective resource to settle these disputes. We begin with the study of arbitrability, namely through the analysis of the specific criteria used internationally, to assess the arbitrability of corporate disputes. Upon reaching a conclusion on the arbitrability of these disputes, namely based on the current stance defined by the Portuguese Law of Voluntary Arbitration, we will analyse the arbitration convention, in particular the binding and efficacy of the arbitration clause inserted in the articles of association of a company, vis-à-vis the partners, members of governing bodies and the corporation itself. Furthermore, we will also analyse the requirements for the validity of the arbitration clause. Thereafter, we will address the issues connected with the constitution of the arbitration court, particularly those arising from the appointment of arbitrators in multiparty arbitrations. Finally, we will address the possibility of third parties to intervene in the arbitration process, and the solutions to ensure that all those potentially affected by the arbitration decision can take part in the proceedings, thus safeguarding the arbitration sentence with the wide binding force of the res judicata. Problems regarding the publicity of the proceedings were also accounted for, presenting possible solutions to overcome such difficulties