The judicial activism from the perspective of public choice theory

O presente estudo dedica-se ao exame das funções políticas exercidas pelo Poder Judiciário no Estado democrático de direito contemporâneo, nomeadamente em razão do intrincado convívio que permeia a atuação ativa dos tribunais, estruturada com base no princípio constitucionalista, e a regra da maioria como suposto de legitimidade do processo de produção normativa do Estado. Para tanto, lança-se mão de uma apurada análise acerca do fenômeno da judicialização da política e da interpretação criativa do direito levada a efeito pelos tribunais, bem assim da crise de legitimidade que daí decorre em razão de uma suposta afronta ao princípio democrático. O dilema acerca dos limites da judicialização da política, do ativismo judicial e da democracia, assim, é explorado mediante um diálogo entre ditos instrumentos e a consagração histórica do princípio da separação de poderes, a principiar pelas proposições de Montesquieu a esse respeito, com posteriores inserções em propostas da doutrina das questões políticas, da teoria econômica da public choice e, de resto, de algumas das questões teóricas mais recentes em torno da ascensão desse papel de protagonismo do Poder Judiciário e da sua função no âmbito das democracias constitucionais. A partir das perspectivas expostas, sustenta-se uma abordagem prática da dinâmica da decisão judicial e dos processos de captura de renda (rent seeking) exercidos, sobretudo frente ao Legislativo e ao Executivo, por grupos de interesse com maior capacidade de persuasão no cenário político, tudo em ordem a se estabelecer um equilíbrio entre constitucionalismo e democracia na concretização de direitos constitucionalmente previstos. Parte-se, pois, do pressuposto de que, em razão de o acesso à jurisdição constitucional ser frequentemente muito mais aberto à cidadania, individualmente ou através de instituições representativas, do que o acesso aos órgãos políticos, a soberania popular, em uma democracia constitucional, expressa-se não apenas por meio dos órgãos de origem eletiva, mas também por meio do Poder Judiciário.This study exams the political functions exercised by the Judiciary in the contemporary Democratic Rule of Law, in particular because of the intricate convivium that permeates the active action of the courts, structured based on the constitutionalist principle, and the majority rule as a presupposition of legitimacy of the state's normative production process. In order to do so, a careful analysis is made of the phenomenon of the judicialization of politics and the creative interpretation of the law carried out by the courts, as well as the crisis of legitimacy that results from a supposed affront to the democratic principle. The dilemma about the limits of judicialization of politics, judicial activism and democracy is thus explored through a dialogue between these instruments and the historical consecration of the separation of powers principle, beginning with Montesquieu's propositions in this respect, with later insertions in the proposals of the political questions doctrine, the public choice theory, and some of the most recent theoretical questions about the rise of this protagonism of the Judiciary and its function in the scope of constitutional democracies. From those perspectives, it is suggested a practical approach to the dynamics of judicial decision-making and to the rent seeking processes exercised, especially in relation to the Legislative and the Executive, by interest groups with greater persuasion in the political scenario, all in order to establish a balance between constitutionalism and democracy in the realization of constitutionally foreseen rights. It is therefore assumed that, because the access to constitutional jurisdiction is often much more open to citizens, individually or through representative institutions, than the access to political organs, popular sovereignty, in a constitutional democracy, is expressed not only through the organs of elective origin, but also through the Judiciary