O princípio nemo tenetur se ipsum accusare e a recusa do possuidor de revelar a senha alfa-numérica e/ou facultar a impressão digital de telemóvel encriptado

A presente dissertação procura indagar, à luz da proteção constitucional que é concedida pelo princípio nemo tenetur se ipsum accusare, segundo o qual ninguém deve ser obrigado a contribuir para a sua autoincriminação, se um arguido pode ser coagido pelas autoridades de investigação criminal a prestar a sua colaboração na obtenção de prova armazenada no seu smartphone. Cumpre, assim, determinar a eventual prevalência dos interesses prosseguidos pelas autoridades judiciárias sobre as garantias constitucionais asseguradas ao arguido enquanto sujeito processual pleno de direitos e deveres. No caso concreto, face à inexistência de legislação que regule esta matéria, propomo-nos analisar se será exigível ao arguido a revelação coativa da password, assim como a obrigação de fornecer os seus dados biométricos – especificamente a impressão digital – concedendo livre acesso a dados protegidos que se encontrem armazenados no telemóvel. Ou, se por outro lado, tais exigências consubstanciam uma violação do princípio contra a autoincriminação.This dissertation seeks, in the light of the constitutional protection granted by the nemo tenetur se ipsum accusare principle, according to which no one should be obliged to contribute to their self-incrimination, if an accused can be coerced by criminal investigation authorities to provide collaboration in obtaining proof stored on his smartphone. It’s therefore necessary to determine the possible prevalence of the interests pursued by the judicial authorities over the constitutional guarantees afforded to the defendant as a procedural subject full of rights and duties. In the present case, in the absence of legislation regulating this matter, we propose to analyze whether the defendant will be required to cooperate with the password, as well as the obligation to provide his biometric data - specifically the fingerprint - granting free access to data stored on his phone. Or, if, on the other hand, such requirements constitute a violation of the principle against self-incrimination