Da compatibilidade das regras de limitação de benefícios com o direito da União Europeia : em busca do equilíbrio entre o ideal e o justo

As cláusulas de limitação de benefícios surgiram, no contexto da celebração de convenções de dupla tributação, para combater o fenómeno do treaty shopping. Porém, da aplicação destas cláusulas resultam restrições às liberdades fundamentais previstas no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, concretamente à liberdade de estabelecimento, à livre circulação de capitais bem como à livre prestação de serviços. Uma vez que o recurso a este tipo de cláusulas tem sido incentivado, nos últimos tempos, por organizações internacionais que estão cada vez mais preocupadas com a perda de receitas dos Estados causada, em parte, por aquele fenómeno, é importante aferir em que medida as cláusulas de limitação benefícios poderão colocar em causa o Direito da União Europeia. É, também, essencial, aferir em que medida poderão aquelas cláusulas ser justificadas, adequadas e proporcionais. Assim, considerar a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia assume crucial importância, aquando da análise da compatibilidade das cláusulas de limitação de benefícios com aquelas liberdades fundamentais. Os argumentos dos Estados e o entendimento preconizado pelos Advogados-Gerais são importantes vetores para a análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Ademais, importa notar os desenvolvimentos que, nesta matéria, têm sido levados a efeito, desde a Ação 6 do Plano BEPS, até à Convenção Multilateral, que ilustram, de forma clara, a preocupação com as consequências emergentes do abuso dos tratados. Neste contexto, também não deixamos de ponderar a posição da Comissão Europeia quanto ao recurso a cláusulas de limitação de benefícios para o combate ao abuso dos tratados. Se é certo que o treaty shopping pode ser combatido através da inclusão de cláusulas de limitação de benefícios nas convenções fiscais, não é menos certo que as liberdades fundamentais devem ser protegidas. Estamos, assim, em busca do equilíbrio entre o ideal e o justo.The limitation-on-benefits clauses came up, in the context of the conclusion of double tax treaties, with the aim of counteract the phenomenon of treaty shopping. However, the application of such clauses may lead to restrictions to the fundamental freedoms foreseen in the Treaty of the Functioning of the European Union, such as the freedom of establishment, the free movement of capital as well as the freedom to provide services. In fact, the use of such clauses has been encouraged, in recent times, by international organizations that are becoming more and more aware of the states’ revenue loss caused, partly, by the treaty shopping phenomenon. Thus, it becomes important to ascertain to what extent the limitation-on-benefits clauses may jeopardize the European Union Law. It is also essential to assess to what extent the limitation-on-benefits clauses can be justified, adequate and proportional. Thus, to analyze the compatibility of the limitation-on-benefits clauses with those fundamental freedoms it is of highest relevance to consider the Court of Justice of the European Union’s case law. The states’ allegations, as well as the understanding of the advocates-general, are important vectors for the analysis of the decisions rendered by the Court of Justice of the European Union. Notably, it is also important to consider the recent developments related to this issue, that have been effected, since the “Action 6 – Preventing the Granting of Treaty Benefits in Inappropriate Circumstances”, until the “Multilateral Convention to Implement Tax Treaty Related Measures to Prevent Base Erosion and Profit Shifting”, which both clearly illustrate the concerns with the consequences arising from the treaty abuse. In this context, it is also considered the opinion of the European Commission regarding the use of limitation-on-benefits clauses to counteract the treaty abuse. Although it is true that treaty shopping can be counteracted through the inclusion of limitation-on-benefits clauses in the tax treaties, it is also true that the fundamental freedoms shall be protected. We are thereby in search for the balance between the ideal and the fair