A proteção do direito de negociação coletiva no ordenamento jurídico internacional como liberdade e direito social

A presente dissertação versa sobre a proteção do direito à negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores no ordenamento jurídico internacional, considerado como direito humano inserido tanto na categoria dos direitos econômicos, sociais e culturais, quanto na categoria dos direitos civis e políticos e protegido por diversos instrumentos internacionais de direitos humanos de âmbito universal e de âmbito regional. São analisados os instrumentos internacionais de proteção que preveem o direito de negociação coletiva, assim como decisões e recomendações de mecanismos de supervisão de tratados internacionais e jurisprudência de tribunais internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos. A importante contribuição no âmbito da Organização Internacional do Trabalho na proteção e promoção do direito humano de negociação coletiva, como um dos direitos fundamentais do trabalho que visa proteger, é examinada levando-se em conta sua relação com a proteção do direito de negociação coletiva pelos tribunais de internacionais de direitos humanos que com frequência utilizam-se da fundamentação dos mecanismos da OIT para fins de interpretação de normas. Trata-se da interdependência entre as dimensões de direitos humanos a fim de caracterizar o direito de negociação coletiva como direito civil e direito social, além de direito internacional do trabalho protegido no plano da Organização Internacional do Trabalho e da indivisibilidade dos direitos humanos, identificando a convergência entre os mecanismos de supervisão de liberdades civis e de direitos sociais quanto ao direito de negociação coletiva. A dissertação aborda ainda a efetividade e a justiciabilidade do direito de negociação coletiva no ordenamento jurídico internacional, analisando os critérios de proteção formulados pelos organismos internacionais e mais especificamente pela OIT, além de identificar critérios de proteção quanto a restrições impostas pelos Estados à negociação coletiva em situações de crises financeiras. A jurisprudência dos dois principais sistemas regionais de proteção de direitos humanos – o Sistema Europeu e o Sistema Interamericano, é examinada quanto à proteção do direito de negociação coletiva, constatando-se uma recente evolução na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nesse sentido e uma possibilidade de efetiva proteção pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.The present dissertation deals with the international protection of the human right of collective bargaining between workers and employers, included both in the category of economic, social and cultural rights and in the category of civic and politic rights and protected by several international human rights instruments at the universal and regional levels. The work also analyzes the international instruments for the protection of this right as well as decisions and recommendations of treaty bodies and jurisprudence of international and regional Human Rights Courts. The important contribution of the International Labour Organization for the protection and promotion of the right of collective bargaining as one of the fundamental rights at work protected by ILO is examined in the light of its relationship to the protection of collective bargaining by Human Rights Courts, wich often used the ILO reasoning as a basis to interpret human rights norms. The interdependence between the human rights dimensions is examined in order to characterize the right to collective bargaining as a civil liberty and a social right as well as international labor law protected by the International Labor Organization. The indivisibility of human rights is taken into account identifying the convergence between the mechanisms of supervision of civil rights and of social rights regarding the right to collective bargaining. The dissertation also addresses the effectiveness and justiciability of the right to collective bargaining in the international legal order, analyzing the protection criteria formulated by international organizations and more specifically by the ILO, as well as identifying protection criteria regarding the restrictions imposed by the states on collective bargaining in situations of financial crisis. The jurisprudence of the two main regional systems for the protection of human rights - the European System and the Inter-American System - is examined in relation to the protection of the right to collective bargaining, with recent developments in the jurisprudence of the European Court of Human Rights in this regard and a possibility of effective protection by the Inter-American Court of Human Rights