O direito fundamental à educação da pessoa com deficiência e a educação inclusiva

Ao longo do processo histórico de surgimento e desenvolvimento do direito à educação, o ensino foi se democratizando, gradativamente, e se consolidando como um direito fundamental de todos. Nesse contexto, a popularização do ensino, com a criação de diversos métodos, inicialmente disponibilizados apenas às pessoas sem deficiência, tornou-se o ponto de partida para a emergência do direito à educação para as pessoas com deficiência. A pesquisa em tela intenta exatamente a análise do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, a qual será delimitada no ordenamento jurídico brasileiro, português e na ordem internacional, com a demonstração da relevância de tal direito e os benefícios de sua concretização. Além disso, neste trabalho propõe-se dissertar acerca do histórico da educação para as pessoas com deficiência, bem como registrar o desenvolvimento legislativo que ocorreu nesse tocante. Ademais, será ressaltado nesta investigação o princípio constitucional da igualdade e a tutela das minorias, visto que, ambos estão umbilicalmente ligados à proposta da educação inclusiva – como meio de realização do direito à educação das pessoas com deficiência – a qual, enquanto política pública integrativa, se propõe a romper com as barreiras da exclusão, possibilitando a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de ensino regular, a fim de que estas tenham a mesma igualdade de oportunidades que as pessoas sem deficiência possuem neste sistema. E, por fim, buscará demonstrar que a educação inclusiva é um meio eficaz de realização do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, além de ressaltar a importância do papel do Poder Público na garantia e implementação deste direito, pois a educação inclusiva não é apenas possibilitar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino regular, é assegurar toda a estrutura de políticas públicas capaz de atender com qualidade aos educandos, sejam deficientes ou não.During the historical process of the emergence and development of the right to education, teaching has gradually been democratized and consolidated as a fundamental right to all. In this context, the popularization of education, with the creation of several methods, initially available only to people without disabilities, became the guiding principle for the emergence of the right to education for people with disabilities. This research is aimed to analyze the fundamental right to education of persons with disabilities, which will be delimited in the Brazilian legal system, Portuguese and international legal order, demonstrating the relevance of this right and the benefits of its implementation. Furthermore, this paper proposes to discuss the history of education for people with disabilities, as well as outline the legislative development that occurred in this regard. In addition, the constitutional principle of equality and the protection of minorities will be emphasized in this investigation since both are umbilically linked to the proposal of inclusive education - as a way to realize the right to education for people with disabilities - which, while integrative public policy, proposes to break the barriers of exclusion, enabling the inclusion of people with disabilities in the regular education system. In order for them to have equal opportunities as people without disabilities have in this system. Finally, it will seek to demonstrate that inclusive education is an effective way of accomplishment of the fundamental right to the education of people with disabilities, as well as emphasizing the importance of the role of public power in guaranteeing and implementing this right, since inclusive education is not only to enable disabled people access to regular education, it is to ensure that the entire structure of public policies can enable qualitative education to students, whether disabled or not