Responsabilidade do credor pelo controlo

O presente trabalho escrito ≪Responsabilidade do Credor pelo Controlo» tem como principal objetivo, identificar problemas associados à possibilidade de ingerência do credor enquanto financiador da sociedade mutuária. O credor no exercício da sua influência poderá agir, na pendência de uma situação de insolvência iminente, recorrendo e impondo vários comportamentos lesivos da mutuária, entre os quais, por exemplo, exigir um administrador nomeado pelo credor (que controla o vencimento do empréstimo) ou, até mesmo, impondo cláusulas contratuais mais exigentes, conduzindo a mutuária a uma situação de insolvência. Não se trata de analisar a legitimidade do credor em exigir o cumprimento das obrigações por parte da mutuária, mas sim de analisar possíveis condutas lesivas à mutuária, questionando se não existe entre credor e mutuária, uma relação especial, derivada de cláusulas contratuais, que colocam à disposição do credor um exercício fático de influência, impondo aos administradores da sociedade mutuária vários comportamentos, suscetíveis de causar danos. A situação sub-judice enquadra-se na Teoria da Agência, afigurando-se cada vez mais ténue a separação entre o papel dos equity holders, (sócios/acionistas) das sociedades e dos seus financiadores externos, mormente no que toca à influência que estes são suscetíveis de produzir no governo daquelas. No contexto atual de crise financeira e de consequente escassez de fontes de financiamento com que as empresas vivem o seu dia-a-dia, não é raro assistir-se a uma subordinação das mesmas perante os seus potenciais e efetivos financiadores. Assim, e porque, muitas das vezes, estas empresas carenciadas de liquidez ou simplesmente habituadas a socorrerem-se ao financiamento por contração de dívida, conduzem à ingerência dos seus credores na sua própria gestão, por imposição negocial desses, que se movem e agem como um verdadeiro administrador com o fundamento da monitorização da dívida e do seu cumprimento. Essa ingerência pode efetivar-se através de instrumentos diversos, cada vez mais sofisticados e criativos, celebrados não só no momento da concessão de crédito como durante o seu incumprimento. Não raras vezes, tanto a existência como os termos econdições em que esses instrumentos são celebrados são do completo desconhecimento dos proprietários das sociedades financiadas. Existem situações em que a influência dos credores chega a ser tão forte (e até de terceiros com quem tem relações contratuais) que os possibilita a posicionarem-se lado a lado com os equity holders e os administradores das sociedades que eles mesmos financiam. Contudo, nem as regras jurídico-societárias positivas, nem o sistema (clássico) de corporate governance estão preparados para enfrentar esta problemática crescente, revelando-se urgente a criação de regras e mecanismos tanto jus-societários como de corporate governance externa (que alguns apelidam de debt governance), que sejam aptos a dirimir os desequilíbrios e os conflitos consequentemente originados. A escolha do presente tema para Dissertação de Mestrado, tem por objetivo identificar as situações de facto, associados ao exercício do controlo por parte do credor, quando este é excessivo e arbitrário e, por outro lado, mencionar soluções e mecanismos de reação do direito, tanto na nossa lei como na jurisprudência e doutrina estrangeiras, tendo por base o comportamento lesivo do credor controlador, através do instituto da responsabilidade civil por administração de facto. A presente Dissertação procura ainda fundamentar uma possível construção dogmática para a existência da relevância do controlo económico, dando o exemplo de diversas decisões jurisprudenciais, que fazem referência ao poder de influência efetuado pelos credores. Acresce que, o exercício do controlo é ainda evidente nas situações de insolvência, quando o credor é colocado numa situação de conflito de interesses, sendo que o mesmo, poderá estar numa situação de esvaziamento do direito de voto, exercendo o sentido de voto contra um processo de reestruturação de uma sociedade contra quem detém créditos, com o objetivo de conduzir essa mesma sociedade a uma situação de insolvência, de forma a verificar-se o default e receber o prémio por ter celebrado um contrato de seguro, vulgarmente conhecido como swap. Estes são os problemas fundamentais que a presente Dissertação tem como objetivo dar resposta a um controlo de facto efetuado pelo credor, de forma a conseguir efetivar uma responsabilidade pelo exercício de influência na gestão da sociedade controlada, por via da administração de facto.The main purpose of this paper, "Responsibility of the Creditor for Control", is to identify problems associated with the possibility of interference by the creditor as the financer of the borrowing company. The creditor, in the exercise of his influence, may, pending a situation of impending insolvency, resorting and imposing several behaviors injurious to the borrower, for example requiring an administrator appointed by the creditor (who controls the maturity of the loan) or, even imposing more demanding contractual clauses, leading the borrower to a situation of insolvency. It is not a matter of examining the creditor's legitimacy in demanding a provision, when it is in default, but rather of examining possible actions that would adversely affect the borrower, questioning if there is a special relationship between creditor and borrower derived from contractual clauses that make available to the creditor a factual exercise of influence by imposing to the administrators of the debtor company various types of conduct liable to cause damage. The situation under consideration is part of the Agency Theory, and the separation between the role of the equity holders, the companies and their external financiers seems increasingly tenuous, especially the influence susceptible to produce in the management of those. In the current context of the financial crisis and the consequent scarcity of sources of financing with which companies live their day to day activities, it is not uncommon to see them subordinated to their potential and effective financiers. Thereby, and because, often these companies whit lack of liquidity - or simply accustomed to debt contraction, lead to the interference of their creditors in their own management, by the negotiating imposition of those creditors that move with the basis of debt monitoring and compliance. This interference can be effected through various instruments, increasingly sophisticated and creative, concluded not only at the time of granting of credit but also during their default. Not infrequently, both the existence and the terms and conditions under which such instruments are concluded are of the complete ignorance of the owners of the companies being financed.There are situations where the influence of creditors becomes so strong (and even third parties with whom they have contractual relationships) that enables them to stand side by side with the equity holders and managers of the companies they finance. However, neither the positive legal norms nor the (classic) system of corporate governance are prepared to face this growing problem, and it is urgent to create rules and mechanisms for both corporate and external corporate governance (which some call of debt governance), which are able to resolve the imbalances and the resulting conflicts. The purpose of this dissertation is to identify some legal problems associated with the exercise of control by the creditor when it is excessive and arbitrary and, on the other hand, to mention solutions and mechanisms of reaction of the law, both in our law as in foreign jurisprudence, based on the injurious behavior of the controlling creditor, through the institute of civil liability for de shadow director, imposition of the duty of loyalty as a basis for the responsibility for the power of influence exercised and, to defend the path of the duties of conduct for a possible solution to the discretion of the creditor who uses the financial situation of the company to renegotiate a loan agreement, in a more advantageous way for itself, annulling any hypotheses of recovery of the debtor. The present dissertation also attempts to substantiate a possible dogmatic construction for the existence of the relevance of economic control, giving the example of several jurisprudential decisions that refer to the power of influence made by creditors. In addition, the exercise of control is still evident in insolvency situations, where the creditor is placed in a situation of conflict of interest, which may be in a situation of void voting, exercising the sense of voting against a process of restructuring of a company against whom holds credits, with the aim of leading that same company to a situation of insolvency, in order to verify the default and receive the premium for having entered into an insurance contract, commonly known as swap. These are the fundamental problems that the present dissertation aims to answer and to give an effective responsibility for the abusive exercise of the right of the creditor, demanding the early expiration of the debt, to obtain more advantageous, but often disproportionate conditions, which can lead the debtor to a situation of insolvency