Os efeitos da declaração de insolvência nas ações (declatativas e executivas) para cobrança da dívida

O processo de insolvência interfere quase sempre de forma inextinguível no desenvolvimento das restantes ações judiciais em que o devedor, ora insolvente, seja parte, podendo tais interferências manifestar-se desde logo com a entrada do pedido de insolvência ou mesmo até ao encerramento do processo. Sendo o processo de insolvência um processo universal e concursal, ficam vedados ao insolvente os atos de disposição e de administração dos bens que integram a massa insolvente, e dos que a possam afetar, bem como fica vedado aos credores a possibilidade de obterem o pagamento dos respetivos créditos por outra via que não seja através do processo de insolvência (principio par condition creditorum, corresponde a uma exigência de justiça distributiva ou solidariedade económica natural entre credores). O alcance dos efeitos da declaração de insolvência sobre as ações judiciais, sobretudo os efeitos externos que atingem os processos e podem abranger outras pessoas que não o devedor, assumem relevância na medida em que têm suscitado muitas dúvidas aos diversos profissionais forenses, motivo pelo qual me proponho a indicar as aludidas implicações processuais, de forma metódica, na minha exposição. Assim, é sobre esta matéria que me irei debruçar e que se encontra essencialmente regulada no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), sendo que apenas irei expor as implicações processuais nas ações judiciais (declarativas e executivas) para cobrança da dívida, iniciando a minha exposição com a evolução histórica do regime da insolvência, passando posteriormente pela evolução do regime em específico em Portugal.The insolvency proceedings almost always interfere with the development of the lawsuits regarding the debtor, now insolvent; such interference can be revealed from the moment the insolvency application is filed or even until the proceedings are closed. The insolvency is a universal procedure that prevents the insolvent from disposing and administering the assets that come to integrate the insolvency mass and assets that potentially could affect the mass; also prevents the creditors from getting paid by another mean than the insolvency proceeding (par condition creditorum principle as a demand for distributive justice and economic solidarity amongst the creditors). The effects of the insolvency declaration on the actions under way are external and affect the pending proceedings and third parties in such proceedings, assuming relevance and raising doubts to the various forensic professionals, for this reason I propose to indicate the aforementioned procedural implications, in a methodical way, in my exposition. It is on this matter that I will focus my study, which is regulated in the Insolvency and Recovery Code (CIRE); I will only expose the procedural implications in the declarative and executive actions for payment of amount in debt, beginning my exposure with the historical evolution of the insolvency regime, in particular in the Portuguese case