A suspensão de deliberações sociais e a inversão do contencioso

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, o legislador veio prever, no âmbito dos procedimentos cautelares, uma figura denominada inversão do contencioso. Esta figura veio alterar a relação de instrumentalidade e provisoriedade entre a providência cautelar e a ação principal. Até à reforma do Código de Processo Civil português, os procedimentos cautelares eram sempre dependência de uma ação principal, o que conduzia, em muitos casos, a uma duplicação desnecessária de tramitações, repetindo-se, no contexto da ação principal, a alegação e prova dos mesmos factos que já tinham tido lugar em sede de procedimento cautelar. Foi nesta conjetura que se veio permitir, em termos inovatórios, a possibilidade de o juiz, na decisão que decrete a providência e mediante requerimento, poder dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal, se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio. Decretada a inversão do contencioso, o requerente fica dispensado de intentar a ação principal, sendo que, se o requerido, para o qual foi transferido o ónus de propor a ação principal, não a intentar no prazo para o efeito, a providência decretada compõe definitivamente o litígio. O estudo desenvolvido traduz a análise da aplicação do regime da inversão do contencioso no procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais. Para tal, procede a um enquadramento do novo instituto da inversão do contencioso e, de seguida, apresenta uma breve resenha ao regime do procedimento cautelar da suspensão de deliberações sociais, abordando as questões que mais têm sido debatidas na doutrina e na jurisprudência portuguesa.Por fim, inclui algumas considerações no que diz respeito à função e às especificidades da concreta aplicação da inversão do contencioso, na sua vertente do procedimento cautelar especificado da suspensão de deliberações sociais.With the implementation of the new Portuguese Civil Procedure Code, enacted by Law no. 41/2013 of the 26th of June, the legislator has foreseen, in the ambit of provisional remedies, a system named “reversal of litigation”. This system has changed the instrumentality and provisional relationship between the injunction and the main action. Until the reform of the Portuguese Civil Procedure Code, the provisional remedies were always dependent upon a main action, what would, in many instances, lead to an unnecessary duplication of legal requisites and procedures, such as, in the context of the main action, the repetition of the allegation and proof of the same facts which had already taken place when of holding of the provisional remedy. It was under this presumption that it was allowed, as an innovative measure, the possibility that the judge, in the decision that decreed the provisional remedy, and upon request, may dismiss the applicant of the provisional remedy the burden of lodging the main action, if the facts acquired during the procedure provide fair knowledge about the existence of the right to protect and the provisional remedy decreed is suitable to achieve the final resolution of the litigation. Once decreed the reversal of litigation, the applicant is dismissed of lodging the main legal action. However, if the defendant, to whom the burden of lodging the main legal action is transferred, doesn’t file the main action in the period of time established for that effect, the provisional remedy declared solves the dispute in a definite manner. The study carried out seeks to make an analysis of the application of the regime of the reversal of litigation the specified injunction procedure regarding the suspension of shareholders’ resolutions. For that purpose, a framework of the new instruction for the reversal of litigation is attempted, and subsequently, a brief review of the trial process regime regarding the suspension of shareholders’ resolutions is provided, dealing with the most debated issues in Portuguese doctrine and jurisprudence.In the end, some considerations are included concerning the function and concrete, specific applications of the reversal of litigation, specifically in the injunction procedure regarding the suspension of shareholders’ resolutions