As imunidades parlamentares

Tese de doutoramento, Ciências Jurídico-Políticas, Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2018A presente tese de doutoramento se insere no debate à defesa intransigente da abolição das imunidades parlamentares como forma segura para se garantir a responsabilidade dos membros do Parlamento no exercício da função ou fora dela. O instituto, na concepção atual, nasceu no seio do Estado moderno. Tem-se como certo o seu surgimento na Inglaterra em 1689, a sua migração para os USA, sua delineação e consolidação na França revolucionária. Desde então, dois modelos de imunidades parlamentares foram previstos sob os fundamentos da: soberania/supremacia e ou autonomia/independência da Casa Legislativa. Percebe-se ledo engano na afirmativa de que o instituto surgiu com o objetivo de proteger o Poder Legislativo e o seu membro contra as investidas do monarca absoluto ou dos Poderes Executivo e Judiciário dados a defenderem interesses diversos do bem comum. Na verdade, surgiu e impôs-se a partir da imensurável força que o próprio Poder Legislativo terminou por angariar na confluência dos tempos. O arauto do instituto foi o Parlamento burguês. As imunidades parlamentares passaram a fazer-se presentes pelas Constituições do mundo afora. Estiveram presentes em todas as Constituições de Portugal e do Brasil. E, na atualidade, percebe-se ligeira preponderância protetiva em favor do parlamentar brasileiro em relação ao português. Na prática, isso tem revelado amarga desventura em prejuízo ao aprimoramento da democracia brasileira, visto que o clima de irresponsabilidade do parlamentar se irradia. Tanto lá como cá, percebe-se a possibilidade de se deparar com algumas imunidades parlamentares inconstitucionais advindas das extensões do instituto sem a autorização expressa do texto da Constituição. Na estrutura do Estado do século XXI, dado a albergar o Estado de Direito Democrático tendente a configurar-se em Estado de Direitos Humanos, percebe-se que o instituto conflita com direitos fundamentais como a igualdade entre as pessoas e o direito universal de ação, além de esbarrar no princípio da separação de poderes. Nesse contexto, a limitação imposta ao Poder Judiciário não encontra legitimidade alguma no Estado de Direito Democrático. Em um mundo em que os mass media pautam e centralizam os debates políticos, e que os partidos políticos, por sua vez, são os detentores do mandato do parlamentar, portanto, o detentor de mandato eletivo pouco ou quase nada representa, a não ser os seus próprios interesses e de grupos determinados. A democracia exige, literalmente, parlamentares responsáveis no âmbito jurídico-político. Então, a conclusão óbvia é que as imunidades parlamentares devem ser abolidas para o melhor prestígio do Parlamento e de seus membros junto à sociedade hodierna.The present doctoral thesis fits into the debate of uncompromising defence of abolition of parliamentary immunities as a secure force to ensure the liability of the Parliament Members while in the exercise of the function or not. The institute, in the current model, was born within the modern State. It has granted its emergence in England in 1689, its migration to the USA, its delineation and consolidation in revolutionary France. Since then, two models of parliamentary immunities were provided for, under the fundamentals of: sovereignty/supremacy and/or autonomy/independence of the Legislative House. It can be perceived as a naïve mistake in the affirmative that the institute came up with the goal of protecting the Legislative Power and its members against the assaults of the absolute monarch or of the Executive and Judiciary Powers prone to defend various interests of the common good. In fact, the institute arose and imposed, from immeasurable strength that the Legislative Power ended up raising at the confluence of the times. The herald of the institute was the bourgeois Parliament. Parliamentary immunities became present in worldwide constitutions. They were present in all the constitutions of Portugal and Brazil. And at the present time, it can be seen a slight preponderance of protection of Brazilian parliamentarians compared with their Portuguese counterparts. In practice, this has revealed bitter misfortune in prejudice to the improvement of the Brazilian democracy, since the climate of irresponsibility of parliamentarians radiates. Both in Brazil and Portugal, it is possible to find some unconstitutional parliamentary immunities formulated by the institute without the express permission of the text of the Constitution. In the structure of the State of the 21st century, prone to incorporate the State of Democratic Rights, which tends to configure itself into a State of Human Rights, the Office conflicts with fundamental rights as equality between people and the universal right of action, as well as bumping against the principle of separation of powers. In this context, the limitation imposed on the Judiciary does not find any legitimacy in the democratic constitutional State. In a world in which the mass media guides and centralizes the political debates, and political parties, in turn, are the holders of the parliamentary mandate, the elective mandate holder therefore, represents little or almost nothing besides their own interests and of certain groups. Democracy literally requires responsible parliamentarians in the political and legal spheres. Thus, the obvious conclusion is that parliamentary immunities should be abolished for the best prestige of Parliament and of its members to the eyes of modern society