A tutela dos particulares na desapropriação em uma perspectiva luso-brasileira : as garantias procedimentais, indenizatórias e a crise do regime dos precatórios

A análise do instituto da desapropriação no direito brasileiro representa o tema lato sensu da dissertação, contudo, o prisma central é o descumprimento dos seus requisitos básicos e dos direitos fundamentais dos particulares, trazendo críticas e discussões relevantes a respeito da doutrina e da jurisprudência pátria no que diz respeito às exigências legislativas e ao pagamento da indenização devida. Nesse diapasão, insta salientar que a desapropriação consiste em uma das relativizações ao direito de propriedade do particular, na qual o Estado intervém supressivamente no bem privado e, em contrapartida obriga-se a pagar um montante indenizatório justo, prévio e em dinheiro ao sujeito expropriado. A legislação brasileira, por ser defasada e lacunosa no que diz respeito à temática, acaba suscitando inúmeras dúvidas na mente dos doutrinadores, polêmicas recorrentes são discutidas no Judiciário e o Legislativo se vê as voltas com propostas de alterações legislativas, em sua grande maioria, eivadas de vícios de finalidade. Visando demonstrar a carência legislativa e a pouca efetividade das normas norteadoras do instituto no ordenamento jurídico brasileiro, o direito português é utilizado como parâmetro comparativo. Ambos os sistemas jurídicos têm previsão constitucional expressa regulamentando a desapropriação e especificando seus requisitos mínimos. Traçando um paralelo entre os mesmos, o trabalho aborda o processo expropriatório como um todo, analisando brevemente o procedimento administrativo e judicial nos países escolhidos. Como enfoque, optou-se por apreciar as garantias concedidas aos particulares vítimas da intervenção no seu direito de propriedade, em cada uma das legislações, examinando de maneira aprofundada o elemento “indenização” e seus requisitos imprescindíveis. O regime de precatório, previsto expressamente na Constituição Federal brasileira como modalidade de adimplemento de dívidas judiciais do Poder Público, surge nesse contexto. O estudo desse sistema especial de pagamento será efetuado, desde a sua conceituação e surgimento, até a análise crítica a respeito da crise instaurada ao seu derredor. Por conta de uma enorme negligência e desatenção por parte dos poderes do Estado, o problema das dívidas procedentes de precatórios apenas se agrava e é preciso, cada dia mais, buscar formas de viabilizar a solução dos inúmeros problemas hoje encontrados. Caso contrário, os entes públicos devedores correm um sério risco de afundarem-se em um caos de inadimplência ainda maior, dificultando cada vez mais a reversibilidade do quadro, já caótico, atualmente posto. A existência de um Poder Judiciário inoperante e defensor incessante dos detentores do poder é mais um elemento incentivador da descrença popular e da sensação de impunidade, a qual estimula os governantes desonestos e os poderosos que agem com descaso frente aos milhões de credores que necessitam dos valores que são seus de direito.The analysis of the institute of Brazilian expropriation represents the subject lato sensu of the dissertation, however, the focal point is the noncompliance with its basic requirements and the fundamental rights of individuals, bringing criticism and relevant discussions regarding the doctrine and jurisprudence of the country respecting the Legislative requirements and the payment of due compensation. For this standard, expropriation consists of a constitutionally guaranteed institute and represents one of the relativity aspects of the private property right, in which the State intervenes suppressively in the private good and, in return, is obliged to pay a fair, prior and monetary indemnification amount to the expropriated. The Brazilian legislation, which is outdated and incomplete, ends up raising innumerable doubts in the minds of important legal scholars, recurrent polemics are discussed in the Judiciary and the Legislative has to contend with proposals of legislative changes, in their great majority, beset by vices of purpose. In order to demonstrate the lack of legislation and the lack of effectiveness of the guiding norms of the institute in the Brazilian legal system, Portuguese law is used as a benchmark. Tracing a parallel between both legal systems, this paper addresses the expropriation process as a whole, briefly examining the administrative and judicial procedure in the countries chosen. As the center focus of this paper, it was decided to assess the guarantees granted to private victims of intervention in their property rights, in each of the legislations, appreciating in depth the element of "indemnity" and its essential requirements. The court-order debt security regime, expressly provided in the Brazilian Federal Constitution as a modality for the payment of judicial debts of the Public Power, arises in this context. The study of the system will be carried out, from its conceptualization and emergence, to the critical analysis regarding the crisis established around it. Due to a great neglect and inattentiveness on the part of the State powers, the problem of debts coming from court-order debt security only worsens and it is necessary, every day, to find ways to make possible the solution of the numerous problems found at the present time. Otherwise, public debtor entities are taking a serious risk of sinking into even greater default chaos, making it even more difficult for the already chaotic picture of the current situation to reverse. The existence of an inoperative Judicial Power and incessant advocacy of the holders of power is another incentive element of popular disbelief and the sense of impunity that encourages dishonest and powerful rulers who act with disregard towards millions of lenders who need the values that are their rights