A celeridade no processo penal sob perspetiva de Portugal e Cabo Verde

A morosidade processual apresenta-se, verdadeiramente, como um dos principais estrangulamentos e desvios registados na praxis dos nossos tribunais, desencadeando preocupações por parte dos cultores da doutrina penal e dos práticos do Direito. Nesta perspetiva, o presente trabalho visa investigar os limites da aplicação do direito, constitucionalmente consagrado, de todo o cidadão ter o seu processo julgado dentro de um prazo razoável. Tenta-se desmontar a anfibologia deste conceito com a análise da sua extensão na doutrina e na jurisprudência, mas também com o estudo de um caso peculiar para a fundamentação das causas da dilação do processo. É feita uma introdução acerca dos direitos humanos, do princípio da legalidade do processo, do direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva. Abordam-se os critérios padronizados para aferir a razoabilidade do processo e as medidas processuais criadas pelo legislador com vista a imprimir uma maior celeridade e economia processual, sem prejuízo da eficácia da decisão judicial. A análise destes mecanismos à luz do direito comparado e das posições da doutrina e das decisões jurisdicionais confirmará que estes não têm sido suficientes para vencer a morosidade. É inegável que a devida aplicação dessas novas medidas poderá conferir alguma eficácia ao processo, contudo, o problema não ficará resolvido de forma definitiva. Além disso, demostrar-se-á que, em determinadas situações concretas, a violação do direito à decisão em prazo razoável enquanto geradora de danos indemnizáveis, pode dar lugar à responsabilização civil do Estado-juiz.The slowness of the legal process is truly one of the main dilemmas facing our courts, triggering concerns on the part of those who espouse a fair and equitable practice of law. As such, this work aims to investigate the limits of the application of the constitutional right of every citizen to a speedy trial. This study attempts to dismantle the ambiguity of this concept with the analysis of its extension to doctrine and jurisprudence, as well as the study of a particular case for the reasoning behind process deferment. An introduction about human rights is made as well as about the principle behind the legality of the process, the right to access justice and effective judicial protection. It addresses the standardized criteria for assessing the reasonability of the procedure and the procedural measures created by legislation in order to ensure greater speed and procedural economy, without prejudice to the effectiveness of the judicial decisions. The analysis of these mechanisms, based on comparative law and the position of doctrine and jurisprudence, will confirm that they have not been sufficient to overcome slowness. It is undeniable that the proper implementation of these new measures could make the process more effective, however, the problem will not be solved permanently. In addition, it will show that, in certain specific situations, a breach of the right to a decision within a reasonable period of time as a source of damages in the absence of compensation may give rise to the civil liability of the State