Legalidade procedimental e discricionariedade instrutória : um olhar sobre o procedimento administrativo angolano, na perspectiva garantística

O presente trabalho aborda questões ligadas ao Direito Administrativo angolano particularmente o regime jurídico do Procedimento Administrativo, com objectivo de o analisar e contribuir para eventuais reformas, cuja urgência é diariamente evidenciada nas relações que os cidadãos estabelecem com a Administração Pública Angolana.The present work deals with issues related to Angolan Administrative Law, particularly the legal regime of the Administrative Procedure, whose objective is to analyze it in order to contribute to eventual reforms, whose urgency is evidenced every day in the relations established by citizens with the Angolan Public Administration