Crimes contra animais de companhia : perceção, tipificação e relação com outros ilícitos penais em medicina veterinária forense

Tese de mestrado, Medicina Legal e Ciências Forenses, Universidade de Lisboa, Faculdade de Medicina, 2017Desde a aprovação da Lei 69/2014, de 29 de Agosto, que criminaliza os maus-tratos e abandono de animais de companhia, introduzindo no Código Penal o VI Título Dos Crimes contra Animais de Companhia, assiste-se ao debate de conceitos e termos utilizados neste domínio, nomeadamente maus-tratos, abandono, dor e sofrimento. Face ao novo paradigma, reconhece-se a necessidade de encontrar uma linguagem harmonizada e uma súmula de conhecimentos sobre alguns aspetos em que a lei repousa, contribuindo para uma eficaz atuação dos médicos veterinários na vertente forense da Medicina Legal Veterinária É atualmente reconhecido o elo existente entre os maus-tratos sobre animais e sobre pessoas, nomeadamente no âmbito da violência doméstica. Entende-se que uma visão abrangente dos maus tratos e da violência, onde se inclui os animais e os médicos veterinários, poderá trazer benefícios à sua prevenção. Com o estudo realizado pretendeu-se saber, através de questionário, como é que os maus-tratos sobre animais de companhia são percecionados e reconhecidos pelos médicos veterinários portugueses, bem como as suas atitudes e crenças relativas a esta temática e ao elo com os maus-tratos sobre pessoas. Concluindo-se que a maioria dos respondentes já assistiu casos de maus-tratos sobre animais e, embora sintam um forte dever ético de intervir ativamente, consideram que o seu conhecimento e capacidades nesta área ainda não são as adequadas. Concluiu-se ainda que, embora reconhecendo o elo existente, se sentem menos confortáveis a intervir no caso de maus tratos sobre pessoas, muito devido à falta de conhecimentos de como oferecer ajuda. Estas conclusões, em linha com as obtidas em estudos noutros países, alertam para a necessidade de desenvolver e providenciar aos médicos veterinários instrumentos para uma mais eficaz intervenção nesta área.Since the adoption of the act Lei 69/2014 of 29th August, which criminalizes the mistreatment and abandonment of companion animals, introducing in the Penal Code the Title VI, Crimes against companion animals, that concepts and terms used in this field have been brought to the debate, notably mistreatment, abandonment, pain and suffering. In view of the new paradigm, it is recognized the need to find a harmonized language and a summary of knowledge about some aspects of the law, contributing to an effective action of veterinarians in the forensic branch of Veterinary Legal Medicine. It is currently recognized the link between animal and human abuse, particularly in the context of domestic violence. It is understood that an overall view of mistreatment and violence, that includes animals, can benefit its prevention. The purpose of this study was to survey how mistreatment of companion animals is perceived and recognized by Portuguese veterinarians, as well as their attitudes and beliefs concerning this issue and its link with human abuse. It was found that the majority of respondents have witnessed cases of mistreatment of animals and, although they felt a strong ethical duty to intervene actively, they consider that their knowledge and skills in this area are not yet adequate. It was also concluded that, while recognizing the existence of a link between animal and human abuse, they felt less comfortable about issues of human abuse, much due to their lack of knowledge on how to offer help. These conclusions, in line with ones drawn in studies carried out in other countries, extend our awareness of the need to develop and provide veterinarians with tools for a more effective intervention in this area