Restrições a direitos fundamentais nas relações de emprego

Os direitos fundamentais são a parte central de uma constituição democrática, pois é através da efetivação dos direitos subjetivos fundamentais que o Direito realiza a liberdade e outros valores nela reconhecidos. A Constituição brasileira de 1988 prevê um extenso rol de direitos fundamentais. O Título II se desdobra em cinco capítulos, desde o artigo 5º até o artigo 17, elencando, inclusive, no artigo 7º, os direitos fundamentais dos trabalhadores. Tais direitos passaram a ser amplamente protegidos com status de direitos fundamentais, essenciais, portanto, a todo trabalhador subordinado. Ocorre que, apesar de serem imprescindíveis, os direitos fundamentais não são absolutos e podem vir a sofrer restrições por normas existentes na própria Constituição, por leis ou por decisões judiciais. Como não se pode separar o trabalho daquele que o presta, os direitos fundamentais dos empregados ficam mais sujeitos a ameaças, aumentando-se a probabilidade de limitação dos seus direitos fundamentais. Em que pese a ausência de previsão normativa sobre a possibilidade de restrição a direitos fundamentais, a doutrina e a jurisprudência brasileira a admitem, buscando justificar a legitimidade desse instituto jurídico por meio da teoria externa, teoria interna, teoria dos direitos fundamentais como princípios e da teoria dos direitos fundamentais afetados por uma cláusula geral imanente de ponderação. A escolha por uma concepção ampla ou restritiva da previsão normativa tem consequências na atividade jurisdicional preocupada com a proteção dos direitos fundamentais e influencia na definição de como controlar as restrições e na eficácia das normas que garantem direitos fundamentais. O objeto de estudo do presente trabalho é estabelecer uma interligação entre a teoria externa, teoria interna, teoria dos direitos fundamentais como princípios e da teoria dos direitos fundamentais afetados por uma cláusula geral imanente de ponderação e a restrição a direitos fundamentais dos empregados, em razão da necessidade de se consolidar, no Brasil, uma sistemática de controle dos atos restritivos comprometida com os chamados “limites aos limites” dos direitos fundamentais, enquanto instrumento decisivo de controle de constitucionalidade.Fundamental rights are the central part of a democratic constitution, for it is through the realization of the fundamental subjective rights that Law achieves freedom and other values recognized in it. The Brazilian Constitution of 1988 provides for an extensive list of fundamental rights. Title II is divided into five chapters, from article 5 to article 17, also listing in article 7 the fundamental rights of workers. Such rights became widely protected, with the status of fundamental rights, essential, therefore, to every subordinate worker. However, besides being essential, fundamental rights are not absolute and may be subject to restrictions by existing norms in the Constitution itself, by laws or by judicial decisions. Since one cannot separate work from the one who renders it, the fundamental rights of the employees remain more subject to threats, increasing the probability of limiting their fundamental rights. In spite of the lack of normative provisions on the possibility of restricting fundamental rights, Brazilian doctrine and jurisprudence admits it, seeking to justify the legitimacy of this legal institute through external theories, internal theories, fundamental rights as fundamental principles and rights affected by a general immanent weighting clause. The choice of a broad or restrictive conception of normative prediction has consequences in the judicial activity concerned with the protection of fundamental rights and influences in the definition of how to control the restrictions and in the effectiveness of the norms that guarantee fundamental rights.The object of study of this work is to establish an interconnection between the external theory, internal theory, theory of fundamental rights as principles and the theory of fundamental rights affected by an immanent general weighting clause and the restriction imposed on the fundamental rights of the employees, due to the reason to consolidate in Brazil a system of control of restrictive acts committed to the so-called "limits to the limits" of fundamental rights, as a decisive instrument of constitutionality control