A concorrência dos sistemas de justiça internacional

A matéria da concorrência de jurisdições não é necessariamente nova, tendo sido já amplamente discutida no âmbito do direito internacional privado. No entanto, relativamente ao direito internacional público, afigura-se uma matéria recente. A multiplicação do número de sistemas de justiça internacional, cada um alicerçado no seu próprio tratado constitutivo e no seu percurso histórico, com razões fundamentais diversas, com valores e diretivas muito próprias que fundamentam as suas próprias decisões, operando independentemente, a par da não existência de uma hierarquia ou coordenação entre qualquer um deles, agudizam o problema, podendo levar a decisões claramente contraditórias por parte de instâncias diferentes. A presente dissertação sobre a temática da concorrência entre os sistemas de justiça internacional terá então como objetivo uma exposição do problema da proliferação dos sistemas de justiça internacional nas suas diversas vertentes, isto é, quer uma abordagem teórica, quer prática. Assim, a dissertação dividir-se-á em cinco capítulos, estruturados de forma a conduzir à solução a apresentar como conclusão. No primeiro capítulo, o foco será a análise do fenómeno de proliferação dos sistemas de justiça internacional, abordando os fatores que lhe deram origem, a produção doutrinal sobre a temática, e a qualificação do fenómeno como conducente à fragmentação ou “constitucionalização” do direito internacional público. No segundo capítulo, debruçar-nos-emos sobre o estudo do modo de articulação existente entre os sistemas de justiça internacional, tanto a nível universal, como a nível universal contraposto com o nível regional, e unicamente a nível regional. O terceiro capítulo será dedicado ao estudo de case studies paradigmáticos, analisando o seu enquadramento factual bem como a legislação aplicável e retirando conclusões. O Fórum Shopping no Direito Internacional Público ocupará a posição de destaque no quarto capítulo, onde se analisará este fenómeno típico do direito internacional privado e as suas implicações na juridicidade internacional. Por fim, o quinto e último capítulo será dedicado às soluções para este fenómeno da concorrência entre os sistemas de justiça internacional, expondo as várias soluções propostas pela doutrina internacionalista, as suas vantagens e desvantagens, e a solução por nós propugnada – a criação de um Tribunal de Conflitos Internacional.The concurrence of jurisdictions thematic is not exactly new and has already been widely discussed in the private international law frame. However, as far as public international law is concerned, this is a recent issue. The multiplication of the number of international justice systems, each based on its own constitutional treaty and its own historical course, with its own fundamental reasons, its own values and directives that fundament their decisions, operating independently, along with the non-existence of a hierarchy or coordination between any one of them aggravates the problem, and can lead to clearly contradictory decisions by different instances. The present dissertation on concurrence between international judicial bodies will have as its objective an exposition of the problem of the proliferation of international justice systems in its various aspects, both in a theoretical and practical approach. Thus, the dissertation will be divided into five chapters, structured in such a way as to lead to the solution to be presented as a conclusion. In the first chapter, the focus will be on analyzing the phenomenon of proliferation of international justice systems, addressing the factors that gave rise to it, doctrinal production on the subject, and qualifying the phenomenon as leading to the fragmentation or “constitutionalization” of public international law. On the second chapter, we will study the form of articulation existing between international justice systems, at universal level, universal level as opposed to the regional level, and only at regional level. The third chapter will be devoted to the study of paradigmatic case studies, analyzing its factual framework as well as the applicable legislation and drawing conclusions. The Forum Shopping in Public International Law will occupy the prominent position in the fourth chapter, which will analyze this phenomenon typical of private international law and its implications in international juridicity. Lastly, the fifth and final chapter will be devoted to solutions to this phenomenon of concurrence between international judicial bodies, setting out the various solutions proposed by internationalist doctrine, their advantages and disadvantages, and the solution we have put forward - the creation of an International Court of Conflicts