A produção e gestão de informações na investigação e perseguição criminal ao financiamento do terrorismo

Os desafios trazidos, de uma forma geral, pela globalização tecnológica e pela sociedade de risco, marcam a emergência de um “novo terrorismo”, que é ilustrativo de uma ameaça transnacional, heterogénea e imprevisível e impulsionaram os Estados a trilhar caminhos em busca da eficácia. A segurança surge, assim, como condição necessária, levando os Estados a alterar a sua arquitetura concetual no paradigma da segurança em geral e, por extensão, também no da atuação policial, mormente em sede de investigação criminal. Com os atentados de 11 de setembro de 2001, reiterados na Europa, dá‐se início a um novo rumo legislativo de prioridade no combate ao terrorismo, considerando‐se que a luta contra o financiamento do terrorismo constitui vertente decisiva nesse combate. Desde então, o sentido e a lógica dos novos instrumentos processuais promoveram a produção e partilha de informações, entre a sociedade civil, Serviços de Inteligência e Forças e Serviços de Segurança a nível nacional e internacional, como um dos principais mecanismos, para garantir uma maior eficácia na investigação e perseguição criminal do financiamento do terrorismo e do crime organizado, em geral. O próprio conceito de investigação criminal transformou‐se, e o seu novo paradigma, assente sobretudo, nas componentes de inteligência criminal, na cooperação e na cientificidade multidisciplinar, tem por objeto conhecer o ato criminoso em tempo real e, se possível, antever o futuro. Agora, o dogma republicano‐democrático da separação radical entre segurança interna e externa, e os conceitos de Estado preventivo e de arquitetura de segurança, estão a ser profundamente reestruturados e têm que se coadunar com os princípios estruturantes jurídico‐constitucionais do Estado de Direito. Apesar de tornar mais forte a posição dos Estados, na sua função executiva, de segurança e de prevenção criminal, uma redefinição do “direito penal do inimigo”, nomeadamente, no que diz respeito à “criminalização antecipada”, implica também uma fragilização do Sistema de Justiça, na sua atividade de salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.In general, the challenges brought by technological globalisation and a risksociety, mark the advent of a ‘new terrorism’ which portrays a transnational, heterogeneous and unpredictable threat. The challenges have urged States to follow paths in search of efficiency. Security arises as a necessary condition, leading States to change their conceptual structure in the general security paradigm, and by extension, also in police action, especially in criminal investigation. After the 9/11 terrorist attack and other attacks that occurred in Europe, a new legislative direction was prioritised in order to fight terrorism. It was considered that the fight against terrorism financing would constitute a decisive aspect in this battle. Since then, the sense and logic of the new procedural instruments promoted the production and sharing of information between the civil society, the Intelligence Services and the Security Forces and Services on both national and international levels as one of the main mechanisms to ensure higher efficiency in criminal investigation and persecution of terrorist financing and organised crime in general. The concept of criminal investigation has itself mutated and its new paradigm bases itself on the component of criminal intelligence, cooperation and multidisciplinary science, engaging itself in knowing criminal act in real time, and if possible, preempting the future. Now the republican‐democratic dogma of radical separation between internal and external security and the concepts of a preventive State and of security architecture are being deeply restructured and have to tie together with the legal and constitutional structuring principles of the State of Law. Although it empowers the States’ position in its executive function of security and criminal prevention, a redefinition of ‘Criminal Law of the Enemy’ particularly with regard to ‘early criminalisation’, also implies a weakening of the justice system, in its activity of safekeeping of fundamental civil rights