A proteção dos dados do cliente bancário na cessão de crédito em incumprimento

O presente estudo versa sobre a proteção dos dados do cliente bancário no âmbito da transmissão de carteiras de crédito em incumprimento. O estudo é efetuado através da identificação e análise das questões relativas à proteção de dados suscitadas no contexto daquelas transmissões. Assim, em primeiro lugar procede-se à exposição do regime de proteção que ordenamento jurídico português confere aos dados pessoais, com a identificação dos princípios fundamentais que presidem à proteção daqueles dados, avançando posteriormente para o enquadramento dos dados bancários enquanto dados pessoais merecedores de proteção. Porém, e porque estamos em presença de dados sujeitos a sigilo bancário, importa também qualificar este instituto, integrando-o e percebendo em que medida se processa a transmissão de dados sem que, no entanto, seja desrespeitado. Por fim, procede-se a uma tentativa de enquadramento da proteção de dados do cliente bancário, explicitando a extensão da sua proteção neste tipo de transmissão.The present study covers the protection of bank client data in the context of the transmission of defaulting credit portfolios. The study is done through the identification and analysis of issues related to data protection arising in the context of those transmissions. In this regard, it is firstly exposed the protection regime that Portuguese law gives to personal data, identifying the fundamental governing principles of data protection, later advancing to the banking data protection framework. However, and given that the banking data is subject to banking secrecy, it is also important to qualify its regime, and sensing the extent to which the data transmission without breach the mentioned regime. Finally, the procedure is an attempt to frame the banking customer data protection, highlighting the extent of their protection in this type of transmission