Os meios de tutela do direito de autor e direito conexo no direito angolano

A presente dissertação de mestrado para a obtenção do grau mestre em Direito intitula-se: “Os Meios de Tutela do Direito de Autor e dos Direitos Conexos no Direito Angolano”. Esta temática tem por objeto uma análise e reflexão sobre os meios de tutela do direito de autor e dos direitos conexos no direito angolano. Este instituto visa defender e proteger juridicamente o direito de autor e direitos conexos que é uma parte da propriedade intelectual, tendo em conta os fundamentos do ordenamento jurídico angolano, de modo a respeitá-los e a dar-lhes mais dignidade na República de Angola. É verdade que a violação do direito de propriedade intelectual, em particular o direito de autor e direitos conexos (criador, intérprete, etc.), importa prejuízos e afeta o bom funcionamento e organização do mercado. Neste sentido, deve ser tutelado esse direito e os benefícios económicos decorrentes da sua criação. A presente investigação envolveu uma análise jurídica e económica do direito e o estudo dos meios de tutela do direito autoral e conexo português e outros países lusófonos, tais como: Brasil, Cabo Verde, Moçambique. Os meios de tutela do direito de autor têm por objeto a proteção legal de um conjunto específico de direitos sobre coisas incorpóreas no que tange à criação de obras literárias, científicas e musicais, etc. A tutela do direito de autor leva a uma ponderação dos interesses em confronto, por um lado, temos o interesse público, coincidente com a necessidade de incentivar o respeito à dignidade, ao progresso económico e à utilização do direito de autor, por outro, temos o interesse privado, correspondente à proteção do direito exclusivo do autor e do respetivo titular. O direito de autor e direito conexo angolano apresenta-se numa posição frágil, desprotegido, tendo em conta a não aplicabilidade, bem como o baixo número de instrumentos e dispositivos jurídicos específicos que o direito oferece para a defesa e proteção do autor, titular do direito e dos direitos conexos. Quanto ao litígio a nível nacional, a lei aplicável à violação de um direito de propriedade intelectual, em particular o direito de autor e conexo é a Lei n.º 15/14, de 31 de julho, nos termos do artigo 91.º. A nível internacional, tal como a Lei angolana faz referência, o Estado angolano aplica os acordos, tratados e convenções internacionais, como o acordo de ADPIC/TRIPS (Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionado com o Comércio) que veio assegurar um nível mínimo de disciplina e tutela dos direitos de propriedade intelectual em particular no direito de autor e conexo. Assim, os meios de tutela do direito de autor e direitos conexos no Direito angolano, estão previstos no ordenamento jurídico angolano concretamente na Constituição da República de Angola nos artigos 1.º, 2.º, 7.º, 42.º, 43.º, e na Lei n.º 15/14, de 31 de Julho, que revoga a Lei n.º 4/90, de 10 de março, no Código Civil, Código Penal, no Código de processo Civil, no Código de Processo Penal, bem como nos diplomas internacionais.The present master's degree dissertation to obtain the master degree in law is entitled: "The Protection Means of Copyright and Related Rights in Angolan Law". This subject is an analysis and reflection on the means of protection of copyright and related rights in Angolan law. This institute aims to defend and protect legally the copyright and related rights that is a part of intellectual property, taking into account the fundamentals of the Angolan legal system, so as to respect them and give them more dignity in the Republic of Angola. It is true that infringements of intellectual property rights, in particular copyright and related rights (creator, interpreter, etc.) are harmful and affect the proper functioning and organization of the market. In this sense, this right and the economic benefits deriving from its creation must be safeguarded. The present investigation involved a juridical and economic analysis of the law and the study of the means of protection of Portuguese and related Portuguese and some Portuguese speaking countries, such as: Brazil, Cape Verde, Mozambique. The purpose of the protection of copyright is the legal protection of a specific set of rights over intangible things in relation to the creation of literary, scientific and musical works, etc. The protection of copyright leads to a balancing of competing interests, on the one hand, we have a public interest, coinciding with the need to encourage respect for dignity, economic progress and the use of copyright, on the other, We have the private interest, corresponding to the protection of the exclusive right of the author and the respective owner. Angolan copyright and related rights are in a fragile, unprotected position, taking into account the non-applicability, as well as the low number of instruments and specific legal provisions that the right offers for the defense and protection of the author, holder of the right and related rights. As regards litigation at national level, the Law applicable to the violation of an intellectual property right, in particular copyright and related rights, is Law 15/14, of July 31, in accordance with article 91.º. Thus, the means of protecting copyright and related rights in Angolan law are provided for in the Angolan legal system specifically in the Constitution of the Republic of Angola in articles 1.º, 2.º, 7.º, 42.º, 43.º. Of Law No. 15/14, of July 31, which repeals Law No. 4/90 of March 10, in the Civil Code, Criminal Code, Civil Procedure Code, Criminal Procedure Code, As well as international diplomas