Acordos pré-contratuais : um estudo sobre seus efeitos jurídicos e sua relevância

A proposta desta dissertação é a apresentação de uma análise crítica acerca das principais modalidades de acordos pré-contratuais adotados no âmbito do ordenamento jurídico português, especialmente no que se refere aos efeitos jurídicos que decorrem de sua adoção, bem como à relevância destes acordos para as negociações prévias à celebração de um contrato complexo. Para tanto, analisaremos à partida o processo de formação de um contrato complexo, cenário em que se inserem os acordos pré-contratuais, de forma a demonstrar a importância da fase de negociações prévias. A seguir, demonstraremos a relevância da teoria da responsabilidade pré-contratual para a regulação das negociações, bem como do papel desempenhado pela boa fé como fonte de deveres de conduta pré-contratuais. Também apresentaremos, neste contexto, de que forma e em que medida os acordos pré-contratuais poderão atuar como fonte autônoma de deveres pré-contratuais. A análise que faremos acerca dos acordos pré-contratuais passa por sua classificação entre (i) acordos que regulam a forma ou o conteúdo do contrato futuro e (ii) acordos que regulam a própria fase de negociações. Dentre os primeiros, destacam-se primordialmente as cartas de intenção que tem como objeto a fixação do conteúdo já acordado pelas partes, colocando-se, neste seara, o problema de saber se estes instrumentos têm como efeito jurídico obrigar as partes a celebrar um contrato no futuro. Enfrentaremos, ainda, as discussões que se colocam acerca da relevância destas cartas de intenção. Finalmente, analisaremos os acordos de negociação, de exclusividade e de confidencialidade, modalidades de acordos pré-contratuais que regulam a fase de negociações, ressaltando o papel destes instrumentos como fonte de deveres pré-contratuais, bem como apontando as consequências que decorrem de seu incumprimento.The purpose of this study is to present a critical analysis regarding the main preliminary agreements executed under the Portuguese legal system, especially concerning the legal effects arising out of such agreements, as well as their relevance for the negotiations preceding the conclusion of a complex definitive agreement. To this end, we will initially examine the formation process of a complex agreement, scenario in which the preliminary agreements are set out, in order to demonstrate the importance of the course of pre negotiations. Subsequently, we will demonstrate the relevance of the precontractual liability theory to govern negotiations, as well as the important role of good faith as a source of other precontractual duties. In this context, we will also present in which way and measure the preliminary agreements may also act as an independent source of precontractual duties. The main preliminary agreements that we intend to investigate may be divided into two groups: (i) agreements that govern the form or the content of the definitive agreement; and (ii) agreements that govern the negotiations. Amongst the first group, we may highlight the letters of intent that establish the content of a definitive agreement. The main discussions regarding this matter are related to a possible binding effect arising out of the letters of intent and to the importance of the execution of such documents. Finally, we will analyse the agreement to negotiate, the lock-out agreement and the confidentiality agreement as possible models of agreements to govern negotiations, especially to investigate the role of each of these agreements as a source of precontratual duties and to emphasize the main consequences of any possible breach