Patentes farmacêuticas vistas sob a ótica da análise econômica do direito

As patentes na indústria farmacêutica causam mais discussão em controvérsia do que qualquer outro direito de propriedade industrial. As disputas envolvendo indústria farmacêuticas, Estados e consumidores privados demonstram que o sistema adotado atualmente favorece apenas uma das partes envolvidas, sendo claramente desvantajosa aos demais. A questão é controversa por envolver interesse privado, saúde pública, economia estatal e, em última análise, o acesso a medicamentos define o próprio direito a vida. Com tantos pontos controversos, o tema das patentes farmacêuticas mostra-se extremamente atraente para aplicação da Análise Econômica do Direito. Neste estudo são levantados pontos de grande relevância, como as limitações do direito de propriedade e de seu exercício; a importância da função social e do interesse público em face do direito de propriedade; as diferentes interpretações dos limites de direito de patentes farmacêuticas em face da realidade econômica do país que o regula; as diferenças na internalização dos elementos previstos no acordo TRIPS/ADPIC para o ordenamento nacional de cada país; bem como será feita uma avaliação sobre o licenciamento compulsório, enumerando casos de maior repercussão em que este direito foi utilizado, bem como casos em que serviu apenas como ferramenta de negociação a fim de obtenção de melhores condições de preços e serviços. Por fim serão discutidas hipóteses para reavaliação do sistema de patentes farmacêuticas a nível global, bem como a possibilidade real do atual modo de organização do direito de patentes estar a impedir o desenvolvimento de novas tecnologias e moléculas farmacêuticas em ritmo superior ao atual.The patents in the pharmaceutical industry causes more discussion and controversy than any other industrial property rights. Disputes involving pharmaceutical industry and private consumers as well as governments demonstrate that the current adopted system favors only one of the parties being clearly disadvantageous to others. The issue is controversial because it involves private interest, public health, state economy and, ultimately, access to medicines defines the right to life itself. With so many controversial points, the issue of pharmaceutical patents proves very attractive for implementation of Law and Economics. Points raised in this study are of great importance, as the limitations of property rights and their exercise; the importance of the social function and the public interest in the face of property rights; different interpretations of the limits of pharmaceutical patent in the face of economic reality of the country that regulates; differences in internalising the elements provided for in TRIPS to national laws of each country; as well as a review of compulsory licensing, listing high-profile cases in which this right was used, as well as cases in which only served as a negotiating tool in order to obtain the best possible prices and services will be made. Finally hypotheses for reassessment of the global pharmaceutical patent system will be discussed as well as the real possibility of the current mode of organization of patent law be preventing the development of new technologies and pharmaceutical molecules in higher than current rates