A flexibilização da relação jurídica de emprego público e seu fundamento

Com a crescente descredibilização do regime jurídico do emprego público, num quadro político e social em que se questiona cada vez mais a existência e subsistência de um regime jurídico diferenciado aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, o presente estudo tem por propósito uma compreensão da relação jurídica de emprego púbico enquanto realidade diversa da generalidade das relações jurídico-laborais. Esta distinção assenta em dois fatores fundamentais: a natureza da entidade empregadora e a natureza das funções exercidas. Pedra de toque nesta diferenciação é o interesse público que, por imposição constitucional, se assume como norte dos trabalhadores da Administração no exercício das suas funções. Ao contrário dos trabalhadores do setor privado, orientados pela prossecução do lucro e dos interesses privados do empregador que servem, os trabalhadores públicos estão, nos termos da Constituição, sujeitos ao interesse público, o que se projeta na sua relação com a generalidade dos cidadãos que sirvam, enquanto personificação das tarefas cometidas à Administração Pública, mas que se reflete também na sua relação laboral. Assentando numa análise das suas características diferenciadoras, dos pressupostos em que necessariamente assenta e dos princípios constitucionais que a enformam, concluímos pela necessária configuração desta relação jurídica através do Direito Administrativo, sem prejuízo da importação, por este ramo do Direito, de princípios e institutos nascidos no Direito do Trabalho, que deverão der adaptados às especificidades da relação jurídica de emprego público, sem perder de vista todas as contingências que, quer pela natureza da entidade empregadora, quer pela natureza da atividade desenvolvida e das condicionantes a que esta se encontra sujeita, impõem uma necessária ponderação no momento da aplicação daqueles princípios e institutos.With the loss of credibility of the civil service employment scheme, within a political and social framework that constantly challenges the existence and the subsistence of a different legal regime for civil servants, this research aims to establish an understanding of the public employment relationship as a system which differs from general labour relationships. This distinction is based upon two essential characteristics: the nature of the employer and the nature of the duties performed. This differentiation is especially related to the public interest, which guides public servants in the exercise of their office as a constitutional demand. Differently from the private sector employees, who pursue their employer’s profit and private interests, the public servant is attached to the public interest, which has a significant impact on the relationship established with the citizens, but also on the employment relationship. Based on the analysis of its distinctive characteristics, of the assumptions on which it relies and of the constitutional principles that characterize it, one concludes that this relationship must have its framework determined by Administrative Law, without prejudice to the import, by this branch of law, of the principles and institutions of the Labour Law, which shall be adapted to the peculiarities of the public employment relationship, without losing sight all the contingencies which, due to the nature of the employer, or to the nature of the activities involved and the constraints they are subject to, demand a careful consideration when applying such principals and importing such institutions