O fundamento e os limites ao poder de modificação unilateral da administração pública em contratos de parceria público-privada no direito brasileiro

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015Num cenário global contemporâneo de crise do Estado-providência, constata-se a incapacidade fática e financeira de o Poder Público atender ao escopo constitucional originariamente pretendido que, associado a quadros generalizados de crise econômica leva mesmo à necessidade de repensar o pacto social. Sob este panorama, as relações contratuais entre o Poder Público e a iniciativa privada assumem impulso como forma de implementação e satisfação de necessidades coletivas as mais variadas e prementes, donde assumem acento especial as parcerias público-privadas, que encontram disciplina específica no ordenamento jurídico brasileiro a partir da Lei Federal n.° 11.079/2004. É certo que estes instrumentos de parceria apresentam peculiaridades próprias, notadamente uma ampliação do espaço do contrato como locus central regulativo das relações jurídicas inerentes àqueles pactos, a impor um necessário repensar de institutos tradicionais da dogmática dos contratos administrativos, dentre os quais se insere o poder de modificação unilateral da Administração Pública. Afinal, será que os contornos próprios assumidos pelas parcerias público-privadas no Brasil permitem aventar uma mitigação ou mesmo a própria extinção das possibilidades de o Poder Público vir a alterar unilateralmente os contratos de parcerias público-privadas? Admitindo-se a possibilidade de exercício daquele poder administrativo no âmbito das parcerias público-privadas, como se revelam os eventuais limites ao mesmo naquela seara contratual? Ao cabo, a resposta a tais indagações assume ainda maior relevo quando governos se deparam com vínculos contratuais firmados, não raro, por programas anteriores, mas que perdurarão ainda por longos anos, nada obstante, se imponha o mister de adaptá-los em face de novas circunstâncias ou mesmo de circunstâncias pré-existentes que demandam uma nova consideração ou uma reconsideração. Dado o advento relativamente recente das parcerias público-privadas na realidade brasileira e alta pertinência pública não raro envolta às mesmas é que se impõem e justificam os tracejos do presente trabalho.In a global scenario of contemporary crisis of the Welfare State, the factual and financial incapacity of the Government to attend the constitutional aims originally, associated with generalized frames of economic crisis point out even the need to rethink the social pact. Under this scenario, the contractual relations between the public authorities and the private sector advance as a form of implementation and fulfillment of collective needs, hence assume relevance the public-private partnerships, which are specific discipline in the brazilian legal system from the Federal Law n° 11.0792004. It is true that these instruments of partnership have peculiarities, notably an enlargement contract space as a central locus of regulations, to impose a necessary rethinking of traditional institutes of dogmatics on public contracts, among which the power of unilateral modification of the Public Administration. After all, does the contours own undertaken by public-private partnerships in Brazil allow a mitigation or even the extinction of the possibilities for public authorities to change unilaterally the contracts of public-private partnerships? Assuming the possibility for the exercise of that administrative power within the framework of public-private partnerships, are any limits? At the end, the response to such inquiries assumes even greater relevance when Governments faces contractual relations that will last for many years yet, despite been signed by previous political agendas, and regardless of reasons of public interest to impose the need to adapt those contracts to new circumstances or even pre-existing circumstances. Given the relatively recent advent of public-private partnerships in Brazil and the high public relevance often shrouded, it is what justifies and requires the development of the present research