A alteração das circunstâncias como fundamento da extinção dos contratos públicos

Os objectivos centrais da presente investigação, no seio desta dissertação de mestrado, reportam-se ao aprofundamento do estudo da problemática da alteração das circunstâncias como fundamento de extinção dos contratos públicos, nomeadamente dos contratos administrativos, previstos na parte III do título I do Código dos Contratos Públicos. O instituto da alteração das circunstâncias decorre de um princípio de justiça, de justiça comutativa ou sinalagmática, na medida em que se procura assegurar a reparação de uma situação de desigualdade entre as partes na relação jurídica contratual, em consequência da ocorrência de um evento anómalo e imprevisível à vontade das partes contratantes, sobrevindo à execução contratual, que por sua vez, gera uma alteração ao equilíbrio económico-financeiro do vínculo. Sendo que a figura da alteração das circunstâncias, constitui uma excepção ao princípio geral de Direito pacta sunt servanda, promovendo a continuação da obra ou serviço públicos, evitando um enriquecimento sem causa e repondo a igualdade ou paridade entre os sujeitos contratuais no tocante às prestações. Neste sentido, no domínio publicista, os efeitos jurídicos emergentes da aplicação da alteração das circunstâncias em matéria de contratação pública, podem ditar o pagamento de uma compensação financeira ao contratante particular, por parte da entidade contratante pública, ou conduzir à modificação objectiva do contrato, ou até mesmo à resolução do vínculo publicista, sendo esta, uma das vias de assegurar, quer a tutela jurídica do contratante particular, quer a protecção do contratante público. A resolução do contrato administrativo (de execução continuada) com fundamento em alteração das circunstâncias opera in futurum, ressalvando por isso, as prestações contratuais já efectuadas, bem como as relações jurídicas estabelecidas por qualquer dos entes contratantes com terceiros, quer os particulares administrados, utentes do serviço ou da obra pública, quer as entidades subcontratadas, quer o cessionário, que permitiram a execução do contrato.The main objectives of this research within this dissertation relate to the depth study of the issue, changing of circumstances as grounds for termination of contracts, including public procurement, set out in Part III of Title I of the Procurement Public Code. The institute of changing of circumstances derives from a principle of justice, commutative justice or synallagmatic, as it seeks to ensure the repair of a situation of inequality between the parties to the contractual legal relationship as a result of an anomalous event and the unpredictable the will of the contracting parties, occurred during the execution of contract, which in turn generates an amendment to the economic and financial balance of the bond. Since the figure of changing of circumstances is an exception to the general principle of Law pacta sunt servanda, promoting the continuation of the work or service publics, preventing unjust enrichment and restoring equality or parity between subjects with regard to contractual benefits. So, in the field publicist, the legal effects arising from the application of the changing of circumstances in public procurement, can dictate the payment of financial compensation to the contractor particular, by the public contracting part, or lead to the modification of the contract objectively, or even the resolution of the bond publicist, this being one of the ways to ensure both legal guardianship of the private contractor, and the protection of public contracting. The resolution of the administrative contract (performed over) on grounds of changing of circumstances operates for the future, subject therefore benefits already incurred contractual and legal relationships established by any of the entities contracting with third parties, whether individuals administered, service users or the public work or the subcontractors or the assignee, that allowed the execution of the contract