O princípio da equidade intergeracional aplicado às parecerias público-privadas

As PPP constituem uma forma de associação duradoura entre os parceiros público e privado com o objetivo de desenvolver grandes obras públicas, justificando-se pela escassez de recursos financeiros, pela incapacidade de gestão e pelas restrições orçamentais impostas ao Estado, vendo-se este obrigado a recorrer ao financiamento e gestão privados. Seja qual for o modelo de financiamento escolhido pelo Estado para prestar serviços essenciais aos cidadãos, o interesse público tem de ser salvaguardado. Contrariamente ao que deveria ter sucedido, o Estado procedeu a uma desorçamentação dos encargos gerados pelos projetos durante todo o seu ciclo de vida, de modo a ultrapassar as restrições financeiras e orçamentais, facto que potenciou o encobrimento dos seus custos reais. Nos últimos anos, a utilização deste tipo de abordagem fez aumentar exponencialmente o valor das responsabilidades por pagamentos futuros ao sector privado. Tal facto condiciona os orçamentos futuros e consequentemente as condições de vida das gerações vindouras. As PPP geram compromissos de longo prazo que restringem a capacidade dos decisores públicos das gerações futuras delinearem políticas públicas próprias. O princípio da equidade intergeracional tem implicações nestas áreas em que se podem gerar conflitos de interesse entre as gerações passadas, presentes e futuras. Este princípio estabelece que seja desenvolvida uma orçamentação plurianual, exigindo que o decisor público proceda a avaliações de custos/benefícios relativamente a cada projeto. Isto porque, é essencial encontrar uma forma de distribuir equitativamente os benefícios e os encargos com as PPP, para que cada geração seja onerada da forma mais justa possível. Esta dissertação tem como objetivo demonstrar que, apesar de a legislação já apresentar mecanismos orçamentais e de controlo para que os interesses das gerações futuras sejam salvaguardados, os seus efeitos ainda não surtiram os efeitos pretendidos e o princípio da equidade intergeracional ainda não é devidamente aplicado.The PPP are a way of associating lastingly private and public partnerships in order to develop major public works. Their justification for such resides by the lack of financial resources, the inability to manage and by their budgetary constraints imposed by the state, in which this last may be forced to get a private financing and management. Whatever the funding model chosen by the state to provide essential services to citizens, the public interest must be safeguarded. In contrary to what should have happened, the state held to a non-inclusion in the budget of the burdens generated by the projects during its whole-life-cycle in order to overcome the financial and budgetary constraints, fact that potentiate the cover-up of their actual costs. In recent years, the use of this approach has increased exponentially the amount of liabilities for future payments to the private sector. This fact affects future budgets and consequently their living conditions of future generations. The PPP generate long-term commitments which restrict the ability of future generations decision makers devise their own public policies. The principle of intergenerational equity has implications in this areas which may create conflicts of interest between past, present and future generations. Such principle states the development of a multi-year budgeting, requiring the public decision-maker to perform evaluations of cost/benefit analysis for each project. Such is mandatory because it is essential to find a way to equitably distribute the benefits and burdens with PPP, so that each generation will be as fairly as possible. This dissertation aims to demonstrate that despite the existence of legal mechanisms for budgetary control and safeguard of the interests of future generations, its effects have not yet produced the desired effect and the principle of intergenerational equity is still not properly implemented