Ensaio sobre a copia privada de obras protegidas por direito de autor

Este trabalho tem como objeto de análise a figura da cópia privada de obras protegidas por di-reito de autor. Antes da revolução digital e do advento da Internet, a cópia para uso privado era um problema relativamente circunscrito. Sucede que, com as possibilidades permitidas pela In-ternet, esta matéria ganhou uma dimensão sem precedentes. Apesar de alguma desinformação, a cópia privada consiste num ato de utilização de uma obra protegida que é lícito. Os seus funda-mentos são dignos de tutela. Consistem em direitos fundamentais, como as liberdades de ex-pressão e de informação e o direito à privacidade, mas também fundamentos económicos, como as falhas de mercado. A cópia privada está, com mais ou menos diferenças, consagrada na larga maioria dos Estados-Membros da União Europeia, o é um sinal evidente da sua importância prática e teórica. Contudo, a cópia realizada sem o consentimento do titular de direitos só será lícita se respeitar determinados requisitos. Assim, ela só será lícita se for efetuada por uma pes-soa singular para uso privado e sem finalidades comerciais, diretas ou indiretas. O correto en-tendimento destes requisitos não é tarefa fácil e ocupará grande parte desta investigação. Para além destes requisitos, associado à cópia privada está ainda um mecanismo de compensação dos titulares de direitos pelos prejuízos causados pelas reproduções não autorizadas das suas obras. Analisaremos este mecanismo e os problemas que se levantam após as decisões mais recentes do Tribunal de Justiça da União Europeia. Sobre a cópia privada impendem ainda alguns limites, como a regra dos três passos, que podem ser usados para erigir barreiras à possibilidade de livre cópia. Será prestada detida atenção a esta regra. Com a sua inclusão em instrumentos da União Europeia, bem como nos regimes nacionais, passou a ser considerado que a cópia para uso pri-vado não podem entrar em conflito com uma exploração normal da obra nem prejudicar de froma desrazoável os legítimos interesses do titular de direitos. Neste âmbito, assume hoje em dia particular relevância a questão das medidas tecnológicas de proteção, em especial no que respeita à sua interação com a cópia privada. Os dispositivos tecnológicos de proteção podem ser usados para impedir a cópia de obras protegidas por direito de autor e, com isso, extinguir as liberdades de utilização historicamente consagradas. Este aspeto merecerá da nossa parte uma atenção especial, até porque as soluções apresentadas a nível europeu e nacional levantam mui-tas dúvidas que procuraremos elucidar neste trabalho.The purpose of this study is to analyze in detail the concept of private copying of copyrighted works. Before the digital revolution and the dawn of Internet, private copying was a relatively confined problem. However, with the copying possibilities boosted by the Internet, private cop-ying gained an unparalleled dimension. Despite some misinformation, private copying of copy-righted works is a lawful act. It is grounded on fundamental rights, such as freedoms of speech and information and the right to privacy, but also on economic grounds, such as market failures. With more or less differences, private copying is enshrined in most European Union States, which is a clear evidence of its practical and theoretical significance. However, copies made without the rightholders’ consent will only be lawful if some specific and thorny requirements are met. Private copying must be made by a natural person for private use and for ends that are neither directly nor indirectly commercial. The accurate interpretation of these requirements is a complex matter and will occupy most part of this investigation. Connected with private copying is a fair compensation mechanism designed to repair rightholders of the warm made by non-authorized copies of their works. He will analyze this compensation mechanism and the ques-tions raised by the recent decisions of the European Union Court of Justice on this matter. Pri-vate copying also has some limits, such as the three-step test, that may be used to hinder free copying. We will consider this test with some detail. After its inclusion in European Union acts, as well as in national regimes, nowadays private copying may not conflict with a normal exploi-tation of the work and do not unreasonably prejudice the legitimate interests of the rightholder. Moreover, technological measures are of paramount importance in this context, especially as re-gards its interaction with private copying. Technological devices may be used to inhibit the cop-ying of copyrighted works and, as such, they may eradicate free copyright uses historically rec-ognized. This matter deserves a detailed analysis. The legislative solutions set forth at European and at national level raise several questions that we will try to clarify throughout this investiga-tion