Os direitos especiais dos sócios

Os direitos especiais dos sócios constituem uma figura jurídica ímpar no direito societário. Consistindo na atribuição de uma vantagem patrimonial ou não patrimonial a um sócio (ou até mesmo a todos os sócios) que permite a defesa dos seus interesses perante os demais sócios e a sociedade, os direitos especiais consubstanciam um mecanismo eficaz para atrair para a sociedade novos investidores. O presente estudo visa analisar transversalmente esta figura tendo em conta o regime geral aplicável a todos os tipos societários e o regime específico previsto para as sociedades em nome colectivo, as sociedades por quotas e as sociedades anónimas. Dar-se-á destaque ao confronto entre o carácter intuitu personae dos direitos especiais nas sociedades em nome colectivo e, em regra, nas sociedades por quotas e o facto de os direitos especiais serem atribuídos apenas a acções nas sociedades anónimas. Os direitos especiais encontram-se previstos no artigo 24.º do Código das Sociedades Comerciais. No entanto, os direitos especiais constituem uma figura jurídica que vai para além do Código das Sociedades Comerciais, uma vez que existem direitos especiais com regimes específicos previstos noutra legislação que não o Código das Sociedades Comerciais. É o caso das golden shares, das acções especiais previstas em processos de recapitalização do sistema bancário e dos direitos especiais previstos nas sociedades desportivas. Por outro lado, existem igualmente outros direitos especiais que não são reconduzíveis aos direitos especiais do Código das Sociedades Comerciais, designadamente os direitos especiais que podem ser retirados ao seu titular sem o seu consentimento e os direitos especiais criados em acordos parassociais. Em todos estes casos, estamos perante “direitos especiais atípicos”. O princípio da inderrogabilidade é o elemento essencial dos direitos especiais. Um direito especial é “especial” porque não pode ser retirado, limitado ou de qualquer forma afectado sem o consentimento do seu titular.The legal concept of special rights of the partners is unique in the corporate law. The special rights are an effective instrument to attract new investors for the company, insofar as they consist in the attribution of a pecuniary or non-pecuniary advantage to a partner (or even to all partners) which allows the protection of their interests in relation to the other partners and the company. This study aims to analyse in a comprehensive way the special rights taking into account the regime applicable to all commercial companies and the specific regime provided to partnerships, to private limited liability company and to public limited liability company. The emphasis will be on the comparison between the intuitu personae nature of the special rights in the partnerships and, as a general rule, in the private limited liability company and the fact that the special rights are attributed only to shares in the public limited liability company. The special rights are provided in article 24 of the Portuguese Companies Code. However, the special rights are beyond the Companies Code because there are special rights which have specific regimes set forth in legislation other than the Companies Code. It is the case of golden shares, the special shares set forth in the recapitalisation processes of the banking sector and the special rights provided in the sports companies. Furthermore, there are also special rights which are not submitted to the Companies Code, namely the special rights which may be removed from their holder without his consent and the special rights created under shareholders agreements. These special rights are “atypical special rights”. The principle of the non-derogation is the key element of the special rights. A special right is “special” because it may not be removed, restricted or otherwise affected without the consent of its holder