Da tributação autónoma

A Constituição da República Portuguesa estatui no art.º 104.º, n.os 1 e 2 que as pessoas singulares e colectivas são tributadas pelo seu rendimento. Esta norma funciona como uma forma de protecção dos contribuintes face às opções que o legislador ordinário poderá tomar em cada momento. No ordenamento jurídico-tributário português existe a figura da tributação autónoma. Este tributo toma como facto tributário a despesa efectuada pelo sujeito passivo. Poderá parecer algo estranho aos princípios do direito tributário, visto que após uma leitura do artigo 88.º do CIRC, compreendemos que são despesas que levantam várias dúvidas. Por regra, a sua natureza, origem e finalidade não é clara e inequívoca, situando-se muitas vezes na zona de confluência entre a esfera empresarial e a esfera pessoal dos seus sócios e colaborados. A falta de neutralidade do sistema fiscal possibilita que os contribuintes utilizem elaborados mecanismos, lícitos, com vista ao não pagamento do imposto devido ou à diminuírem do mesmo. A isto a doutrina tem chamado de Planeamento fiscal. No entanto, o legislador tem reagido contra estas situações de elisão fiscal, primeiramente através de normas anti-abuso específica a determinadas matérias e, mais tarde, com a introdução no ordenamento fiscal português da Cláusula Geral Anti-Abuso. A tributação autónoma surge precisamente para reagir a estas situações mas, a sua qualificação não é clara devido ao facto de serem tributadas despesas em que o sujeito passivo incorreu.The Portuguese Constitution states in article 104, n. 1 and 2, that natural and legal persons are taxed on their income. This provision acts as a protection of the taxpayers against the choices that the legislator might take in each moment. In the Portuguese tax system there is something called “Independent Taxation”. This taxation takes as chargeable event the taxpayer expenditures. It may seem odd to the Tax Law Principles, since after a close reading of article 88º of the Corporate Income Tax Code (CIRC), we realize that these expenditures raise several doubts. Ingeneral, their nature, origin and purpose are not clear and unequivocal, often standing in between the business sphere and the private sphere of their partners and associates. The lack of neutrality of the Tax system allows the taxpayers to use complex and unlawful mechanisms, with the purpose of not paying the due tax or minimizing it. To such behaviour the legal theories call Tax Planning. However, the legislator has being reacting against these tax avoidance situations, first of all through specific anti-avoidance measures and second by introducing in the Portuguese tax system the General Anti-Avoidance Rule. The independent taxation arises precisely in these situations, though its qualification is not clear, due to the fact that the taxpayer is being taxed on the expenditures that he has incurred in