O direito à privacidade do trabalhador no ordenamento jurídico português

Tese de mestrado, Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2010O trabalho tem por objetivo analisar o direito à privacidade do trabalhador à luz do ordenamento jurídico português. A investigação está fundamentada em estudos doutrinários já realizados sobre o tema, a partir dos quais procura identificar o conceito de privacidade como bem juridicamente protegido pelo direito do trabalho em Portugal. Fatores culturais, sociais, temporais e pessoais dificultam a tarefa de encontrar um conceito delimitado de privacidade. Nesta busca, conclui-se que para compreensão do regime de proteção do direito à privacidade, sua importância e suas limitações, é indispensável reconhecê-lo antes como direito da personalidade e direito fundamental do trabalhador. Este direito choca-se muitas vezes com direitos alheios, especialmente alguns direitos do empregador que são igualmente reconhecidos constitucionalmente. O estudo procura analisar a forma como o ordenamento jurídico português busca solucionar estes conflitos, recorrendo aos meios e valores encontrados na Constituição da República, no Código do Trabalho e em outras leis, especialmente o Código Civil e a Lei de Proteção de Dados Pessoais. Em relação ao Código do Trabalho são estudadas as principais previsões inerentes à proteção do direito à privacidade do trabalhador, nomeadamente a reserva da intimidade da vida privada, a proteção de dados pessoais, os meios de vigilância à distância, as possíveis exigências de testes e exames médicos, a confidencialidade de mensagens e de acesso a informação. Ainda, são estudadas algumas questões relacionadas com a privacidade do trabalhador como a revista em trabalhadores e seus pertences, a relevância da vida pessoal e a situação do teletrabalhador. Nestes conflitos deverá prevalecer o respeito pela dignidade da pessoa humana. Finalmente, são mencionados os principais instrumentos colocados à disposição do trabalhador para a tutela do seu direito à privacidade. Em uma avaliação geral pode-se afirmar que o direito português apresenta um regime adequado de proteção do direito à privacidade do trabalhador.The study aims to examine the worker's right to privacy in light of the Portuguese legal system. The research is based on doctrinal studies already undertaken on the subject, from which it looks for to identify the concept of privacy as a legally interest protected by labor law in Portugal. Cultural, social, temporal and personal factors make difficult to find a delimited concept of privacy. In this search, it is concluded that to understand the protection system of the right to privacy, its importance and its limitations, is essential recognize it before as a personality right and a fundamental right of the worker. This right collides many times with other people´s rights, especially some rights of the employer which are equally constitutionally recognized. The study aims to analyze how the Portuguese legal system seeks to resolve these conflicts, using the means and values found in the Constitution, the Labor Code and other laws, particularly the Civil Code and the Personal Data Protection Law. In relation to the Labor Code are studied the main legal forecast inherent in the protection of the worker's right to privacy, including the reservation of the intimacy of private life, the personal data protection, the distance monitoring ways, the possible requirements for tests and medical examinations, confidentiality of messages and information access. Some others issues related to worker´s privacy are also studied, as the inspection on the person and its belongings, the relevance of personal life and situation of teleworkers. Should prevail in these conflicts the respect for the dignity of the human person. Finally, the main instruments available to the worker for the protection of their right to privacy are mentioned. In a general evaluation, it can be affirmed that the Portuguese Law presents a adequate regime of protection for the worker's right to privacy