A Emenda constitucional n. 24/99 e o processo do trabalho : mutações infraconstitucionais e ajustes conforme a constituição

Inclui notas explicativas e bibliografia.Luciano Athayde ChavesPoder constituinte derivado : a força normativa da constituição e seus efeitos sobre as normas processuais pré-constitucionais -- O novo desenho jurisdicional da justiça do trabalho : juiz do trabalho ou vara do trabalho? -- Sobre o procedimento de julgamento de exceções de suspeição (ou impedimento) opostas em face de juiz do trabalho -- Sobre a publicação das decisões monocráticas : forma, publicação e contagem do prazo (Súmula n. 197 do TST): A forma das decisões monocráticas na justiça do trabalho de 1º grau. Publicação da sentença monocrática. Contagem do prazo para eventual recurso ou para o trânsito em julgado da decisão : uma leitura conforme a constituição (após a Emenda n. 24/99) da Súmula n. 197 do TST -- Ainda é necessária a designação automática de audiência para todos os processos em fase de conhecimento