O descumprimento de ordem judicial por funcionário público

Carvalho, Ivan Lira de

Publication date

October 1994

Abstract

Inclui notas bibliográficas.Ivan Lira de CarvalhoIntrodução -- O descumprimento de ordem judicial -- O princípio da legalidade e a tipicidade -- Sobre a desobediência -- Delito de resistência? -- A prevaricação -- Abuso de autoridade -- Conclusã

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