Medidas provisórias : sua especificidade precária e a infringência de direitos adquiridos

BibliografiaVânia Fernandes DinizIntrodução -- O modelo italiano: provvedimenti provvisori com forza di legge -- Do decreto-lei à medida provisória: alterações significativas -- Medida provisória e lei: institutos diferenciados -- O exame jurisdicional -- Relevância e urgência: delimitações -- Rejeição parlamentar: posições diferenciadas -- Reedição de medida provisória: óbice da competência: fragilidade de seus requisitos ensejadores -- Suspensão da eficácia e, não, revogação -- Medida provisória e direito adquirido -- Direito adquirido e reedição de medida provisória -- Outras hipóteses ocorrentes a partir de reedições de medidas provisórias -- O poder revogatório aparente de medida provisória sobre ato da mesma espécie -- Vigência da medida provisória reeditada convertida ou não em lei: surgimento dos direitos adquiridos decorrentes da ordem jurídica inaugural -- Conclusõe