Os direitos básicos do consumidor : interpretação e crítica

Inclui bibliografia.José Matias PereiraConsiderações iniciais -- Formas de intervenção do Estado -- A base constitucional do Código -- O caráter sistemático da Lei de Proteção do Consumidor -- A importância da codificação -- As fontes de inspiração do Código -- A forma de estruturação do Código -- Os direitos básicos do consumidor -- Conclusão -- Bibliografi