Impacto do DL N.º 192/2012 na declaração de inventários declarados

O objetivo deste estudo é entender se a entrada em vigor do Decreto-lei nº192/2012 sobre a obrigatoriedade da entrega do inventário à Autoridade Tributária e Aduaneira, com o modus operandi plasmado na Portaria nº2, de 01/2015, tem um impacto negativo sobre as margens de lucro declaradas das empresas no exercício do ano de 2014, em consequência do empolamento do Custo das Mercadorias Vendidas e Matérias Consumidas para corrigir os inventários declarados (para menos), aproximando-os dos valores reais. Em particular mostra-se, através de diferenças estatísticas significativas que a hipótese sugerida é uma realidade nas microempresas, sobretudo as que apresentam menor volume de negócios, em diversos setores de atividade.