A admissibilidade de alegação e conhecimento de factos supervenientes em sede de recurso cível

A questão objeto de estudo é a de saber se é admissível às partes alegar e ao tribunal conhecer de factos essenciais supervenientes que se prendam com o mérito da causa, em sede de recurso cível. Para o efeito consideramos factos supervenientes aqueles que ocorram ou sejam conhecidos posteriormente ao encerramento da discussão em 1.ª instância. De fora do nosso objeto ficam os factos velhos, os de conhecimento oficioso, os relativos a pressupostos processuais, os notórios, bem como os factos não essenciais, uma vez que a discussão em torno da sua admissibilidade ou não é bastante mais pacífica. Segundo o entendimento tradicional na doutrina e segundo a Jurisprudência amplamente maioritária em Portugal, salvo o caso excecional em que exista acordo entre as partes, o tribunal de recurso só pode conhecer de factos supervenientes que foram alegados até ao encerramento da discussão em 1.ª instância. Como fundamento para esta orientação é utilizado essencialmente o princípio da estabilidade da instância e a consideração de que em Portugal vigora um sistema de recursos de reponderação. Perfilhamos outra orientação. A nosso ver a estabilidade da instância nem sempre se deve impor e na verdade o sistema de recursos português não é de pura reponderação. Baseando-nos na remissão legal prevista no art.º 663.º, n.º 2, que determina a aplicação em recurso do art.º 611.º, e tendo em vista a economia processual e a verdade material, consideramos admissível a alegação e o conhecimento de factos essenciais supervenientes relativos ao mérito da causa em sede de recurso, desde que respeitadas algumas limitações. Não existindo acordo entre as partes, devem admitir-se os factos supervenientes desde que, no caso concreto, não se verifique uma perturbação inconveniente para o julgamento do pleito, sendo que esta é uma ponderação que ficará a cargo do julgador. As partes deverão ainda agir de boa fé e deverá ser assegurado o contraditório.The question object of study is to know if is admissible to the parties allege and to the court decide about essential supervenient facts concerning the substance of the case, in civil appeal. To this end we consider supervening facts those which occur or are known after the close of the discussion in judicial court. Outside of our object are old facts, facts of its own motion, facts concerning the procedural prerequisites and notorious facts, as well as non-essential facts, once the discussion on their admissibility or not is much more peaceful. According to the traditional understanding of the doctrine and according to the majority Jurisprudence in Portugal, unless the exceptional case where there is agreement between the parties, the appellate court can only take cognizance of supervenient facts which were alleged until the end of the discussion in judicial court. As a foundation for this orientation is essentially used the principle of stability of the proceedings and the fact that in Portugal there is an appeal for reweighting system. We follow another orientation. We believe the stability of the proceedings should not always be imposed and also that the portuguese appeals system is not pure reweighting. Based on the legal remission provided in the art.º 663.º, n.º 2, which determines the application on appeal of the art.º 611, and in view of procedural economy and the material fact, we consider admissible the allegation and knowledge of essential supervenient facts concerning the substance of the case on appeal, as long as some limitations are respected. In case of no agreement between the parties, the supervenient facts must be admitted as long as, in the particular case, there is not an inconvenient disturbance of the dispute, and this is a consideration that shall be judge’s responsibility. The parties must also act in good faith and the contradictory must be ensured