A responsabilidade civil pelo risco do empreendimento em face da negativa da relação de consumo: a experiência luso-brasileira

O Direito do Consumo integrando um ramo inerente a pós-modernidade e ao direto privado social, norteado pelos princípios da vulnerabilidade, da solidariedade, da boa-fé objetiva, da igualdade ou equidade e da intervenção do Estado, abandona a concepção anacrônica de aventura do consumo e eleva o consumidor ao patamar de sujeito de direitos, tutelando as relações jurídicas de consumo, protegendo o mais vulnerável. A responsabilidade civil assume papel de destaque no âmbito da defesa do consumidor, amparada na justiça distributiva e na ilicitude imperfeita, adotando a imputação de danos objetiva, com suporte na teoria do risco do empreendimento, empresarial ou da atividade. Apresenta-se a obrigação de indenizar do fornecedor de produtos e prestador de serviços quando presentes apenas o dano, o nexo causal e o fato voluntário que possa ser imputado ao agente. Protege o consumidor contra o dano provocado pelo vício de qualidade por inadequação e pelo vício de quantidade no produto ou no serviço, bem como da prática comercial abusiva. Ainda que a relação jurídica de consumo não seja aparente ou que tenha sido negada a existência de fornecimento de um produto ou a prestação de um serviço, há a inafastabilidade do Direito de Proteção ao Consumidor, devendo o sujeito de direitos ser protegido.The consumer law integrating a branch inherent in post-modernity and social private law, guided by the principles of vulnerability, solidarity, objective good faith, equality, equity and state intervention, leaving the anachronistic concept of consumption adventure and raises consumer to level of subject of rights, tutoring the legal relations of consumption, protecting the most vulnerable. Civil liability takes a prominent position in the context of consumer protection, based on distributive justice and imperfect illegality, adopting the imputation objective damage, supporting the theory of the risk of the enterprise, business or activity. It presents the obligation to indemnify the supplier of products and services when present only the damage, a causal relationship and the voluntary fact that can be attributed to the agent. Protects the consumer against damage caused by vice of quality by inadequacy and vice of quantity in the product or service as well as the unfair trade practices. Even if the legal relationship of consumption is not apparent or has been denied the existence of supply of a product or providing a service, there is the unavoidability of the Protection Law Consumer, subject of rights should be protected