Sobre o contencioso administrativo no Brasil : ensaio comparativo com a justiça administrativa portuguesa

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015A presente tese tem por objetivo a comprovação da existência do contencioso administrativo no Brasil, cuja concepção de sua inexistência na ordem judicial brasileira é algo consolidado, principalmente diante da consideração do aspecto orgânico ligado à dualidade de jurisdição de tradição francesa como base teórica para sua identificação, o que, na verdade, é realidade passada e vinculada ao Império. Com a adoção da unidade jurisdicional na forma de organização judiciária no texto da Constituição de 1891, em que a solução dos litígios provenientes da relação jurídica estabelecida entre o particular e o poder público foi atribuída aos tribunais comuns, em virtude da influência do modelo anglo-saxônico, a questão foi deixada de lado, ainda que o legislador tenha projetado sua reedição por duas vezes em textos constitucionais. Dessa forma, principalmente na segunda metade do século XX não houve qualquer interesse no estudo da matéria, merecendo apenas sintéticas referências nas obras doutrinárias de Direito Administrativo e artigos isolados. No entanto, em virtude do movimento de judicialização do contencioso administrativo na Europa, sobretudo pelo deslocamento dos tribunais administrativos para a ordem judicial, o esforço comparativo entre os sistemas escolhidos, quais sejam, o inglês, o francês e, sobretudo, o português, demonstra que os aspectos orgânico, processual e material do contencioso administrativo se fazem presentes no contexto brasileiro. Ainda que a Constituição brasileira de 1988 não tenha contemplado um ramo especializado de justiça administrativa, é evidente que a justiça federal brasileira apresenta um trabalho importante na solução dos litígios oriundos da relação jurídica administrativa tanto no julgamento das ações ordinárias quanto dos meios processuais exclusivos do contencioso administrativo, como é o caso do mandado de segurança. Enfim, diante da nova concepção europeia de contencioso administrativo judicializado torna-se necessária a mudança de mentalidade do jurista brasileiro em razão de sua patente existência em nossa estrutura judiciária.This thesis aims to prove the existence of administrative justice in Brazil, where the conception of its absence in the Brazilian court system is consolidated, mainly on account of the organic aspect connected to the dual jurisdiction of French tradition as a theoretical basis for their identification , which was the last empire and linked to reality With the adoption of jurisdictional unity in the form of judicial organization in the text of the 1891 Constitution, in the settlement of disputes arising from the legal relationship established between the private and public power was attributed to the ordinary courts, because of the influence of the Anglo-Saxon model, the issue was set aside, although the legislature has designed its reissue twice in constitutional texts. Thus, especially in the second half of the twentieth century there was no interest in the study of the matter, deserving only synthetic references in the doctrinal articles of Administrative Law and isolated articles. However, following the movement of judicialisation of administrative litigation in Europe, mostly after the administrative tribunals have changed to the court framework, the comparative effort among the chosen systems, namely, English, French and especially the Portuguese, demonstrates that organic, procedural aspects of administrative litigation by remedies in judicial review and substantive aspects are present in the judicial Brazilian context. Although the Brazilian Constitution of 1988 has not contemplated a specialized branch of administrative justice, it is clear that the Brazilian federal court has an important job in the settlement of disputes arising from administrative legal relationships both at the trial of the ordinary cases as of the exclusive remedies of judicial review, such as the writ of mandamus. However, with the new European vision of judicialized administrative litigation it becomes necessary to change the mindset of the Brazilian jurist because of its patent presence in our judicial structure