A produção e valoração da prova na fase de impugnação judicial de decisão administrativa proferida no âmbito do processo contra-ordenacional

Visou o presente estudo analisar o enquadramento processual da produção e valoração da prova na fase judicial de um processo de contra-ordenação, impulsionada pela impugnação do particular de Decisão Administrativa sancionatória proferida pela entidade competente, nomeadamente na circunstância de ser realizada audiência para efeitos de prolação de Decisão Judicial. Porque tal questão implicaria uma compreensão, ainda que perfunctória, do direito das contraordenações português, tentou levar-se a cabo, no Capítulo I, a tarefa de compreender a natureza da contra-ordenação e do processo contra-ordenacional no seio do sistema jurídico português. Salientaram-se, assim, os principais marcos históricos de relevo; caracterizaram-se, sumariamente, as duas fases em que o processo é hoje legislativamente configurado e, após, tentou apreender-se a natureza intrínseca do ilícito e respectivo ramo do direito. Avançou-se, no Capítulo II, para a compreensão dos meios de prova tal qual os mesmos vêm configurados na lei positiva portuguesa. Recorreu-se, para o efeito, ao Regime Geral das Contra-Ordenações, lei quadro da matéria em apreço. Constatando-se, porém, que a regulamentação é parca (se não nula), tentou apreender-se os princípios ordenadores, recorrendo-se para o efeito à Constituição da República Portuguesa, Convenção Europeia dos Direitos do Homem (e jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) e ao Código de Processo Penal. Após, procedeu-se a um corte mais fino e, ainda neste Capítulo, tentou apreender-se a regulamentação dos meios de prova, ao nível do Regime Geral das Contra-Ordenações e, por necessidade, do Código de Processo Penal, direito subsidiário consagrado. Por fim, no Capítulo III e último deste estudo, ensaiou-se uma proposta crítica quanto aos princípios que deverão regular a produção e valoração da prova no seio da fase judicial do processo de contraordenação, bem como as regras que, em concreto, deverão ter-se por disciplinadoras de cada um dos meios de prova. Conclui-se, porventura de forma inconscientemente temerária, pela aproximação de determinados ilícitos contra-ordenacionais aos de natureza penal e, por conseguinte, à consagração de garantias de Defesa similares às consagradas para o processo correspectivo.The aim of this study was to analyze the procedural framing of the production and assessment of evidence in the judicial stage of an infringement proceedings, driven by the claim for judicial review lodged by the particular regarding a convicting administrative decision delivered by the competent entity, namely in case a public hearing is held for purposes of rendering the Judicial Decision. Once such question would imply an understanding, although perfunctory, of the Portuguese infringements’ legal system, Chapter I was aimed to understand the nature of the infringements and of the infringement proceedings within the Portuguese legal system. The major milestones were emphasized; the two stages in which the proceedings is legislatively configured nowadays were briefly characterized and, subsequently, an attempt was made to understand the intrinsic nature of the illicit and respective branch of law. Steps were made, in Chapter II, for an understanding of the evidence as they are configured in the Portuguese positive law. Use was made, for the effect, of the Legal Framework for the Infringements (“Regime Geral das Contra-Ordenações”), framework law in these matters. However, with the regulation being sparse (if any at all), attempts were made to learn from the authorizing principles, drawing on the Constitution of the Portuguese Republic, European Convention on the Human Rights (and jurisprudence of the European Court of Human Rights) and the Criminal Procedure Code. Following on, in this Chapter, is the attempt to understand the regulation of the evidence, at the Legal Framework for the Infringements (“Regime Geral das Contra-Ordenações”) level, and by necessity, of the Criminal Procedure Code, enshrined as subsidiary law. Finally, under Chapter III and the last of this essay, an attempt to present a critical proposal was made, regarding the principles that should frame the production and assessment of evidence in the judicial stage of the infringement proceedings, as well as the rules that, concretely, should be understood as disciplining each one of the types of evidence. The conclusion made, eventually due to an unconscious foolhardiness, was that some type of infringements are very similar to criminal offences and, due to that, similar guarantees of Defence should be enshrined on the respective proceedings