a valoração das declarações do arguido proferidas na fase anterior ao julgamento e a inovação da Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro

A presente tese incide sobre o regime da valoração das declarações do arguido nas fases anteriores ao julgamento no sistema processual penal português, com enfoque na alteração operada pela Lei nº 20/2013 de 21 de Fevereiro. Começaremos por analisar os momentos previstos no CPP em que é concedida ao arguido a oportunidade para prestar declarações, sob a égide do direito ao silêncio e do princípio nemo tenetur. No que diz respeito às declarações extra-processuais do arguido, iremos referenciar, resumidamente, o tema das intercepções telefónicas, bem como das “conversas informais” entre o arguido e o OPC, nas perspectivas jurisprudencial e doutrinária Portuguesa. Procederemos também a uma breve análise do regime da valoração das declarações do arguido nos sistemas Italiano e Norte-Americano, cientes da relevância em partilhar experiências no âmbito do direito comparado. Por fim, depois de explicar o impacto das alterações operadas pela Lei 20/2013 de 21 de Fevereiro no que diz respeito ao tema central deste trabalho, iremos expor todo o debate público e circunstancialismo que precedeu essa alteração, concluindo pela nossa análise crítica do sistema actualmente em vigor.This thesis focuses on the probative value of the defendant´s statements during the pretrial stage, under the Portuguese system of criminal procedure, with particular reference to the amendments implemented by Law nº 20/2013. We will first analyze the moments in which, according to the Criminal Procedure Code, the opportunity to make a statement is granted to the defendant, under the auspices of the right to silence and the nemo tenetur principle. Regarding the non-procedural defendant´s statements, we will briefly refer the topics of the “telephone tapping” and the “informal talks” between the defendant and the police officers, from the Portuguese doctrinal and case-law perspectives. Aware of the relevance of sharing knowledge and experiences of comparative law, we will also analyze the probative value of the defendant´s statements under the Italian and the North American criminal procedure. Finally, after explaining the impact of the amendments implemented by Law nº 20/2013 concerning the main theme of this study, we will report the public debate and the circumstances that preceded this Legislative Reform, and conclude with our personal point of view about the current system