Responsabilidade civil objectiva extracontratual do Estado e demais entidades públicas

A presente dissertação corresponde ao curso de Mestrado Profissionalizante em Direito Administrativo – Contencioso Administrativo (Pré-Bolonha – 2011/2012), apresentada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Julho de 2014. Este trabalho debruça-se sobre o tema específico da Responsabilidade Civil Objectiva Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, ou seja, uma responsabilidade civil atribuída à Administração, que lhe imputará uma obrigação de indemnizar o sujeito privado por danos que este tenha sofrido ou encargos que lhe tenham sido impostos (em nome do interesse público), originados de acordo com certas condições, apesar de a acção da Administração ocorrer com ausência de culpa desta.This dissertation corresponds to the Vocational Master’s in Administrative Law - (Pre-Bologna - 2011/2012) Administrative Litigation, presented at the University of Lisbon School of Law's, in July 2014. This work focuses on the specific issue of State and Other Public Entities Extra Contractual Objective Civil Liability, i.e., a liability attributed to the Administration, who shall assign it an obligation to indemnify the private individual for damages it has suffered or charges that have been imposed (on behalf of the public interest), originated under certain conditions, although the act of the Administration occur with lack of guilt