Direitos fundamentais e políticas públicas de acessibilidade para invisuais

O tema que circunda esta dissertação é a proteção da pessoa portadora de deficiência visual, enquanto sujeito de direito e membro de uma sociedade guiada por um Estado Social de Direito. Nesse contexto, pretende-se analisar como as instituições públicas e privadas do Brasil e de Portugal interpretam a vida dos invisuais em face dos direitos fundamentais da pessoa humana e das políticas públicas de acessibilidade definidas nestes países. Utilizando como suporte metodológico a técnica de pesquisa bibliográfica, o estudo inicia com um breve aporte teórico sobre os invisuais, desde os primórdios da civilização até o nosso atual Estado Social. Em seguida, aborda a questão da acessibilidade de maneira geral, passando pelos idosos, pelos invisuais e pela governança que administra e fiscaliza as políticas públicas definidas para a efetivação dos direitos fundamentais destas pessoas. Ao final, após uma abordagem sobre a legislação pertinente aos invisuais, apresenta proposta de criação de uma instituição particular de solidariedade social (no ordenamento jurídico português) e entidade da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos (no ordenamento jurídico brasileiro), nominada “Observatório”, destinada a propor, acompanhar e fiscalizar a concretização dos direitos fundamentais dos invisuais, isso porque, em conclusão, a acessibilidade em seus múltiplos aspectos - à saúde, à educação, aos espaços e aos bens da vida em geral - é uma forma de garantir a dignidade, a liberdade e a igualdade dessas pessoas no contexto social, valores estes consagrados em um Estado Social e Democrático de Direito.The topic which this paper is about is the protection of the visually impaired citizen, as right-holder and member of a society guided by a Social State based on the rule of Law. Within this context, it is intended to analize how the public and private institutions in Brazil and Portugal interpret life of the visually impaired from the perspective of fundamental rights of each citizen and the public policies of accessibility defined in these countries. Having the bibliographical research as the methodological support technique, this study starts with a brief theoretical background about the visually impaired, from the early days of civilization up to our current Social State. Afterwards, it addresses the issue of accessibility in general, discussing the elderly, the visually impaired and the governance that administrates and oversees the public policies defined for the consummation of the fundamental rights of these peoples. At the end, after discussing the legislation pertinent to the visually impaired, it presents a proposal for the creation of a private institution of social solidarity (Portuguese legal system) and a non-profit civil society (Brazilian legal system), named “Observatório”, in an attempt to propose, monitor and oversee the consolidation of the fundamental rights of the visually impaired, that is, all in all, the accessibility in its multiple aspects to health, education, to the spaces as well as to the general assets of life is a way of guaranteeing dignity, freedom and equality for these people in the social context, values which are consecrated in a Social and Democratic State based on the rule of law