Políticas públicas de ambiente em Portugal : contextos legislativos e institucionais e dinâmicas de implementação

Tese de doutoramento, Ciências do Ambiente, Universidade de Lisboa, Universidade Nova de Lisboa, 2014O Governo e a Assembleia da República podem aprovar um conjunto vasto de legislação ambiental, mas se esta não for implementada de forma efetiva pela Administração Pública não ocorrerá a alteração à realidade que se pretendia com a sua publicação (défice de implementação). A União Europeia e os seus Estados-membros reconhecem, por isso, a necessidade de garantir uma maior eficácia na implementação de políticas públicas de ambiente. Em Portugal, apesar de existir a perceção de um défice de cumprimento da legislação ambiental, são escassos os instrumentos que permitiriam avaliar a implementação das políticas públicas de ambiente e servir de base para a correção dos desvios entre os objetivos iniciais e os resultados finais. Neste contexto, o presente trabalho pretende investigar se a implementação dos diplomas de proteção do ambiente através de mecanismos de regulação de comando e controlo é bem-sucedida e compreender como se pode utilizar esse conhecimento em benefício da implementação. A investigação incidiu em três estudos de caso sobre implementação de políticas de ambiente, baseados nos diplomas que estabelecem, respetivamente, a prevenção e controlo da emissão de poluentes para a atmosfera, a qualidade da água para consumo humano, e a captação de água subterrânea. Para analisar a “caixa preta” onde ocorrem os processos da Administração Pública que transformam recursos em produtos, que, por sua vez, conduzem a resultados (desejados e indesejados), utilizaram-se indicadores compósitos. Verifica-se que uma implementação bem-sucedida é facilitada por entidades reguladoras com estratégias individuais e conjuntas claras, visíveis, dinâmicas e operacionalizáveis, sendo essencial que a tomada de decisão de políticas públicas seja orientada e prepare a fase subsequente, a implementação.The parliament and the government may enact many environmental laws, but if the resulting legal framework isn’t effectively implemented by the Public Administration, those regulations won´t bring the desired shift into reality (implementation gap). The European Union and its member states acknowledge the need to assure an effective environmental policy implementation. Although there is a perception of the lack of compliance in the field of environmental laws in Portugal there are no monitoring and evaluation instruments to measure the degree of success in the implementation policy’s stage. In this context, our research aims to clarify if environmental legislation, applied by processes of command and control, is successful and to explore how we can improve policymaking through such an evaluation. This research is developed upon three case studies of public policies’ implementation concerning, namely, the prevention and control of air pollution from stationary sources, water quality for human consumption, and, finally, the extraction of groundwater. We use composite indicators to analyze the “black box” where the endeavours of Public Administration, may change inputs into outputs, leading to wanted but also unwanted results. We found out that when the implementation is successful, the main factors that ease the reaching of that positive outcome are the fruitful combination of individual and overarching strategies developed by the regulatory actors and clear, visible and operational procedures, which require the readiness of policy decision-making to anticipate the next step, the implementation stage