O direito internacional nuclear e a protecção do ambiente

As actividades nucleares dão origem a radiações ionizantes nocivas para a saúde dos seres humanos e para o meio ambiente. Em caso de libertação destas radiações, os seus efeitos têm consequências transfronteiriças, razão pela qual, as actividades nucleares são objecto de regulação do Direito Internacional. Com este trabalho pretendemos perceber como o meio ambiente é protegido contra os efeitos das radiações ionizantes pelo Direito Internacional. Esta protecção acontece de duas formas: a primeira introduz a questão da protecção ambiental e os princípios de Direito do Ambiente nos instrumentos de Direito Internacional Nuclear, enquanto que a segunda se debruça sobre as actividades nucleares quando regidas pelo Direito Internacional do Ambiente. Iniciamos o trabalho com uma análise geral do Direito Internacional Nuclear por óbvias razões, mas também por termos constatado não ter sido até ao momento este tema tratado aprofundadamente em Portugal. A construção jurídica do Direito Nuclear ocorre como reacção ao desenvolvimento tecnológico, aos grandes acidentes nucleares e ao aumento das preocupações do público para com os perigos nucleares. O grande marco de viragem na sua construção foi o acidente de Chernobyl em 1986, que promoveu a adopção de mais e melhores normas internacionais, incluindo a protecção do meio ambiente. E essa protecção do meio ambiente por parte do Direito Internacional Nuclear após Chernobyl, ocorre pela percepção e tomada de consciência dos enormes riscos que as actividades nucleares colocam. Vários instrumentos internacionais neste campo passaram a incluir a referência à protecção ambiental, mas verifica-se que este tema está ainda em desenvolvimento. O Direito Internacional do Ambiente inclui, em vários dos seus instrumentos, disposições para regular as actividades nucleares e prevenir a contaminação do meio ambiente com radioactividade. A principal área que é focada é a gestão dos resíduos radioactivos e a proibição de descargas destes resíduos no ambiente marinho. Em conclusão constatamos a existência de um corpus jurídico de protecção do meio ambiente, através da prevenção e mitigação dos riscos de libertação radioactiva, bem como da responsabilização pelos danos nucleares com consequências ambientais.The nuclear activities give rise to ionizing radiations harmful to human health and to the environment. If those radiations are released their effects could have transboundary consequences, therefore nuclear activities are object of international law regulation. With this work we intend to demonstrate how the environment is protected against harmful effects of ionizing radiation by the International Law. This protection occurs in two ways: the first assimilates environmental protection and principles of Environmental Law in the instruments of International Nuclear Law; and the second is about the regulation of nuclear activities by International Environmental Law. We initiate this paper with a general analysis of the International Nuclear Law, for obvious reasons, and also because it remains underdeveloped in Portugal. Nuclear Law legal construction happens in reaction to technological developments, big nuclear accidents and the increase of public concern about the dangers of the nuclear energy. The turning point was the Chernobyl accident in 1986 which encourage the adoption of more and better international norms, including the protection of the environment. The environmental protection by the International Nuclear Law after Chernobyl occurs due to the perception and the awareness of the big risks posed by nuclear activities. Several international instruments in this field began to include the reference to the environmental protection, but this matter is still under current development. International Environmental Law includes in its several instruments provisions that regulate nuclear activities and intend to prevent radioactive contamination of the environment. The main focus is on managing radioactive wastes and interdict radioactive wastes discharges into the marine environment. To conclude, there is an environmental protection through prevention and mitigation of the risks of radioactive releases and responsibility for nuclear damages with environmental consequences