A tutela jurisdicional do dever de promoção dos direitos fundamentais sociais face à omissão estatal no Brasil

Trata-se de dissertação em que se investiga a problemática sobre as possibilidades e os limites da tutela jurisdicional (judicial e extrajudicial) na omissão estatal de realização dos direitos sociais em sua dimensão positiva, no âmbito do dever de promover os direitos fundamentais dentro do contexto de um Estado Social e Democrático de Direito. Inicialmente, examinam-se a dogmática unitária dos direitos fundamentais e a questão da natureza dos direitos sociais como direitos fundamentais. Em seguida, analisam-se os limites trazidos pela doutrina e jurisprudência para a efetividade e exigibilidade dos direitos sociais em juízo – ou seja, a sua justiciabilidade, principalmente o princípio da separação de poderes, a legitimidade democrática e a escassez de recursos públicos. Procura-se ultrapassar esses limites e enfrentar o problema das omissões inconstitucionais do Estado, quando este tem o dever de agir em observância ao dever estatal de promoção dos direitos fundamentais, entre os quais os sociais. Dessa forma, buscam-se caminhos capazes de possibilitar a identificação e a definição do conteúdo exigível desses direitos através do Poder Judiciário, sem que esse poder viole a democracia e a separação de poderes. Como soluções e critérios para a justiciabilidade dos direitos sociais, são sugeridos o mínimo existencial e, principalmente, o princípio da proibição do défice: ambos estariam aptos a auxiliar o aplicador do direito ao identificar a omissão inconstitucional e amparar a função do Judiciário e do Ministério Público, na missão de promover a efetividade dos direitos fundamentais sociais. Neste estudo, procura-se, ainda, elencar algumas diretrizes e parâmetros trazidos pela doutrina e jurisprudência capazes de auxiliar a tutela jurisdicional dos direitos sociais. Por fim, analisa-se a atribuição conferida pela Constituição Brasileira ao Ministério Público para garantia dos direitos fundamentais sociais, sendo essa instituição dotada de legitimidade para realizar diversos mecanismos à tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos que possibilitam concretizar direitos fundamentais em sua dimensão positiva, no âmbito do dever de promoção estatal.This dissertation investigates the possibilities and limits of judicial review (judicial and extrajudicial) in the inactivity of the State on the realization of social rights in their positive dimension within the state’s duty to promotion of fundamental rights within the context of Social and Democratic State of Law. At first examines the dogmatic unitary of fundamental rights and the question of the nature of social rights as fundamental rights. Then, the research analyzes the limitations brought by the doctrine and jurisprudence for the effectiveness and enforceability of social rights in court – in other words, their justiciability, especially the principle of separation of powers, democratic legitimacy and scarcity of public resources. It seeks to overcome these limitations and face the problem of unconstitutional omissions of the State when it is required to act in observance of State’s duty to promote fundamental rights, including social rights. Thus, looking for ways which are able to identificate and define the content of those rights required by Judiciary Power, without that power violates democracy and separation of powers. As solutions and criteria for the justiciability of social rights are proposed the existential minimum (minimum core obligation) and mainly the principle of the prohibition of deficit, both would be able to assist the identification of the unconstitutional omission and support the function of the Judiciary and the Public Ministry in their mission of promoting the effectiveness of the fundamental social rights. In the present study, we try to list some further directives and parameters brought by the doctrine and jurisprudence able to assist the judicial review of social rights. At last, it analyzes the attribution given by the Brazilian Constitution to the prosecutors (Public Ministry) for guaranteeing fundamental social rights, and this institution has legitimacy to perform several mechanisms for the collective protection (class actions) that enable to the realization of fundamental rights in their positive dimension in the context of the State’s duty of promotion