A Política Nacional de Irrigação (Lei nº 12.787/2013) e o desenvolvimento sustentável na agricultura brasileira / The National Irrigation Policy (Law No. 12.787/2013) and sustainable development in Brazilian agriculture

A Política Nacional de Irrigação (PNI) tem como principal finalidade a promoção do desenvolvimento local e regional, com a formação de importantes polos do agronegócio no Brasil. Os instrumentos estabelecidos na PNI fundamentam-se na preocupação com a sustentabilidade ambiental e o avanço das áreas irrigadas. Assim, esse trabalho tem como objetivo analisar os fundamentos e instrumentos de análise e controle da Política Nacional de Irrigação para o desenvolvimento da agricultura irrigada sustentável. Consistiu em uma pesquisa básica com abordagem qualitativa do tipo descritiva através do levantamento bibliográfico, baseando-se nas ideias de pesquisadores como: Buanain e Garcia (2017); Castro (2017); Maier (2013); Nascimento e Vasconcelos (2015); Pereira (2014) e outros. A PNI estimula e garante maior incentivo para o desenvolvimento de ações para a modernização e avanço das técnicas de irrigação aliadas a preservação do meio ambiente, principalmente na conservação dos solos e dos recursos hídricos. Dessa forma, a PNI consiste em um mecanismo legal para a análise e controle dos riscos ambientais através de instrumento como a certificação, o licenciamento ambiental e a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e a mitigação dos potenciais impactos ambientais provocados pela atividade agrícola irrigada