Para julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro, os EUA criram as Comissões Militares, ao abrigo do Decreto Militar de 13 /11/2001. Estas Comissões baseiam-se em princípios jurídicos muito distintos dos princípios aceites internacionalmente, nomeadamente daqueles que orientaram o funcionamento do Tribunal Penal Internacional que julgou os crimes na ex-Jugoslávia, nomeadamente quanto à natureza dos crimes pelos quais os indivíduos podem ser julgados, a base jurídica para a detenção, regras processuais do julgamento, obrigação da acusação revelar a prova, etc.
-A abordagem deste artigo é o sobre o conflito de competências entre a justiça militar estadual e a ...
Recentemente, a Corte Suprema da Argentina decidiu declarar inválidas as leis de anistia que benefic...
Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país...
Para julgar os responsáveis pelos acontecimentos de 11 de Setembro, os EUA criram as Comissões Milit...
A judicialização da saúde é tema que voltou a ser objeto de julgamento pelo Plenário da Suprema Cor...
A Justiça Militar da União, em tempo de paz, atua com uma ampla competência jurisdicional que, em ve...
Ao Tribunal do Júri é atribuída a responsabilidade de promover o julgamento dos crimes tipificados c...
O clamor vivenciado no Brasil com a responsabilização dos agentes estatais pelos crimes cometidos du...
Será coisa julgada a sentença da qual não caiba mais nenhum recurso.É um instituto que visa a segura...
Resumo: Muito se discute em torno do chamado Tribunal de Nuremberg. Com base nos argumentos favoráve...
O presente estudo pretende analisar os Julgamentos realizados em Nuremberg, nos anos de 1945 a 1946,...
RESUMO: No dia 21 de outubro de 1969, durante a Ditadura Militar no Brasil, foi promulgado o Código...
Este trabalho objetiva a apresentação de uma análise dos reflexos doEstatuto de Roma sobre o Código ...
Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre as consequências que atingirão vereador que teve seus ...
Resumo: Sobre o direito irrenunciável de presença e o dever de comparência do arguido na fase de jul...
-A abordagem deste artigo é o sobre o conflito de competências entre a justiça militar estadual e a ...
Recentemente, a Corte Suprema da Argentina decidiu declarar inválidas as leis de anistia que benefic...
Conquanto o dever-poder estatal de adimplir as obrigações assumidas no seio social, subsiste no país...
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A judicialização da saúde é tema que voltou a ser objeto de julgamento pelo Plenário da Suprema Cor...
A Justiça Militar da União, em tempo de paz, atua com uma ampla competência jurisdicional que, em ve...
Ao Tribunal do Júri é atribuída a responsabilidade de promover o julgamento dos crimes tipificados c...
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